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Militares ganham em tribunal direito ao complemento de pensão

  • 2019-03-08


Na sequência de um processo instaurado há mais de uma década, um conjunto de militares ganhou direito ao complemento de pensão.

Na sequência de uma acção instaurada por um conjunto de militares contra o ministro da Defesa Nacional e os chefes do Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa determinou «a condenação dos réus ao pagamento dos complementos de pensão que lhes são devidos utilizando para os respectivos cálculos, os valores ilíquidos das suas pensões de reforma e das suas remunerações de reserva a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse aos 70 anos de idade, durante o período de 23 de Agosto de 2000 a 28 de Julho de 2008, com todos os efeitos legais».

Os autores da acção exigiam o pagamento do complemento de pensão que consideravam ser-lhes devido, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 236/99 (Estatuto dos Militares das Forças Armadas).

Nesse sentido, o Tribunal concluiu que «os Autores têm direito a que o cálculo do complemento de pensão se paute pela precedente interpretação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, já firmada jurisprudencialmente, com as devidas consequências legais».

SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO Nº 2637/07.8BELSB

1º Autor Amorim Santos Ribeiro da Silva

Sentença favorável. Abaixo se descreve a fita do tempo das peças processuais mais relevantes:

  1. 25.09.2007 - Petição inicial                                                   
  2. 25.10.2007 - Contestação                                                  
  3. 21.01.2010 - Audiência preliminar                                    
  4. 22.02.2010 - Nova petição inicial aperfeiçoada            
  5. 06.07.2010 - Nova Contestação                                         
  6. 18.04.2013 - Habilitação                                                       
  7. 12.07.2018 - Informação sobre circunstâncias supervenientes que podem obstar ao prosseguimento da causa                                                   
  8. 25.10.2018 - Informação sobre se op0oem ou não à audiência prévia                                                                                                                                        
  9. 21.11.2018 - Pronúncia sobre os factos e o direito relativos ao mérito da causa                                                                                                                   
  10. 10.02.2019 - Sentença favorável