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Dez mil polícias e militares reformados vão ter teste médico e formação

  • 2019-03-09


A PSP defende um maior controlo do uso e posse de armas de fogo, incluindo para os "isentos" de licença, como polícias, militares, magistrados, autarcas e oficiais de justiça.

Os militares reformados das Forças Armadas e da GNR e os polícias que queiram manter armas em casa vão ser obrigados a fazer formação, a cada cinco anos, e apresentar atestados médicos que garantam a sua sanidade física e mental. O mesmo vai acontecer com outros grupos profissionais, a maioria funcionários públicos, a quem a lei permite que tenham armas de defesa pessoal sem uma licença para o efeito - juízes, procuradores, deputados, ministros, presidentes de câmara ou de junta a tempo inteiro, membros do Conselho de Estado, são alguns exemplos.

Nestes casos, porém, a obrigatoriedade de formação passa a ser também enquanto estão no ativo. Polícias e militares têm o treino próprio das respetivas entidades onde prestam serviço, o que deixa de acontecer depois da reforma - situação que se pretende agora corrigir.

Os designados "isentos" com armas em casa são cerca de 40 mil, nas contas da PSP. E além de estarem dispensados da licença estão também livres das obrigações do comum dos cidadãos, que são sujeitos a prestar contas à PSP sobre a sua condição física e psíquica e a ter aulas para saberem usar as armas com segurança.

Por sugestão da PSP, que defende um maior controlo no uso e posse de armas, a proposta do governo para alteração da lei das armas, que está no Parlamento para discussão, integrou esta novidade que, à partida, terá o apoio da maioria de esquerda.

Cursos para militares na PSP

"Aos isentos ou dispensados de licença, quando proprietários de armas ou detentores de armas de serviço, é ministrado pela PSP um curso de formação, a definir em portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da Administração Interna", está escrito no diploma, sendo acrescentado que depois de cessarem funções "devem apresentar exame médico" aos 65 e 70 anos e, depois disso, de dois em dois anos.

Este exame médico "com incidência física e psíquica destina-se a certificar se o requerente está apto, ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros", explica a legislação em vigor.

A exceção à regra, diz o diploma, aplica-se a "quem integre o efetivo das Forças Armadas, forças e serviços de segurança ou que pela sua condição de órgão de polícia criminal tenha adquirido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que seja considerada adequada e bastante em certificado a emitir pelo comando, direção ou serviço competente". Ou seja, quem está no ativo.

Guerra às armas de defesa pessoal.

A PSP estima que existam no nosso país cerca de 1,5 milhões de armas nas mãos de civis. Neste momento, de acordo com os registos atualizados, estão ativas cerca de 220 mil licenças, das quais 150 mil são para porte e uso de armas de caça, sendo certo que não há limite para o número de armas e carabinas para os caçadores - a proposta de lei quer limitá-las a 25. Quanto às armas de defesa pessoal, estão ativas cerca de 7700 licenças, podendo cada pessoa possuir um máximo de duas armas.

Este grupo de 40 mil "isentos" são, a seguir aos caçadores, o maior grupo com armas de fogo e foge ao controlo que têm os titulares das licenças, tanto no que diz respeito à formação como nos requisitos de segurança, por exemplo, ter cofres próprios em casa para guardar as armas. Segundo dados oficiais da PSP a que o DN teve acesso, "os isentos em Portugal serão proprietários de cerca de 60 mil armas, incluindo-se nestas as de defesa e as de caça ou tiro desportivo.

A PSP tem registados na sua base de dados cerca de 40 mil cidadãos que, por direitos adquiridos nos seus estatutos profissionais, podem ter armas fora do serviço, incluindo depois de se reformarem, sem necessitar de licença para as mesmas.

Este apertar de controlo nas armas e nos seus proprietários vem na linha de orientações decididas pela Direção Nacional desta força de segurança, liderada pelo superintendente-chefe Luís Farinha. As novas licenças e as renovações para as armas de defesa pessoal categoria estão a ser restringidas a mínimos históricos. Em 2018 não foi autorizada nenhuma nova licença e apenas foram renovadas 190, o número mais baixo de sempre.

Direitos adquiridos intocáveis.

Em relação aos isentos, a PSP garante que com as regras que defende não pretende, nas entrelinhas, tirar estas armas aos seus proprietários, mas apenas garantir que têm todas as condições materiais e pessoais. " Sendo um direito estatutário, a PSP não o pode limitar", sublinha o diretor do Departamento de Armas e Explosivos (DAE), superintendente Pedro Moura.

"O que preconizamos é, depois de verificada a ausência de processos-crime e disciplinares e com atestado médico válido, que o isento cumpra as condições de segurança previstas para os restantes cidadãos: ter cofre em casa e seguro. Além, claro, da formação proposta no diploma do governo. Acresce dizer que estas pessoas têm uma responsabilidade acrescida fruto da isenção e sobretudo pelas funções que exercem e pelo treino/respeito que têm pelas armas", acrescenta este responsável.

Pedro Moura assinala que, no caso dos magistrados que têm armas de defesa pessoal, já têm sido realizadas ações de formação, através da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Em 2018, a PSP foi responsável por sete destes treinos, para um total de cerca de uma centena de magistrados, que também incluíram procuradores do Ministério Público. Segundo o diretor da DAE, para este ano estão já estão agendadas seis novas ações de formação para estes profissionais - três delas ministradas pela PSP, as outras três pela Polícia Judiciária.

O número total de isentos tem aumentado, admite a PSP, embora ainda não existam dados sistematizados que permitam essa análise. "É uma relação complicada. Se por um lado os militares que por altura de 1975-76 manifestaram muitas armas vindas de África e agora com a idade estão a entregá-las, cada ano que passa, com mais incorporações na GNR, PSP, PJ, juízes, etc., o número de isentos aumenta sempre, pois mesmo os que se aposentam, reformam ou jubilam mantém a isenção", justifica Pedro Moura.

Entre armas de defesa pessoal, caça ou para a prática de tiro desportivo, os "isentos" têm na sua posse cerca de 60 mil armas, de acordo com registos feitos desde 2006 pela PSP.

O que diz a proposta do governo

A proposta de alteração à lei das armas, que está no Parlamento para discussão na especialidade, determina que "aos isentos ou dispensados de licença, quando proprietários de armas ou detentores de armas de serviço, é ministrado pela PSP um curso de formação, a definir em portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da Administração Interna". Para terem armas de defesa pessoal, estes profissionais, a maior parte polícias e militares, ficam também obrigados apresentar atestado médico (físico e psicológico), seguro de responsabilidade civil, mesmo depois de reformados, e ter cofre de segurança em casa.

Fonte DN