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Nova Legislação

  • 2019-03-10


Regulamento de Candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino, Regulação da Unidade Politécnica Militar e Reorganização do Sistema de Saúde Militar (SMM) e assunção de encargos.

DEFESA NACIONAL

Gabinete da Secretária de Estado da Defesa Nacional 

Despacho n.º 796/2019

O Decreto -Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, procedeu à aprovação do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado (RIPSM), e revogou o Decreto -Lei n.º 320 -A/2000, de 15 de dezembro, na sua redação atual. Neste sentido, afigura -se agora necessário proceder à regulamentação do RIPSM.

No que concerne ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino, contrariamente ao disposto na anterior versão do diploma, o artigo 15.º do atual RIPSM não contém normas procedimentais relativas à atribuição deste Subsídio.

Estas normas procedimentais são indispensáveis ao desenvolvimento da atividade dos serviços competentes para apreciação e tratamento das candidaturas à atribuição do Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino, bem como para que os cidadãos conheçam os seus trâmites, designadamente, os prazos e a documentação necessária para o efeito.

Assim, considerando o disposto no artigo 15.º do Decreto –Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, determino o seguinte:

1 — É aprovado o Regulamento de Candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino, em anexo ao presente despacho e que deste faz parte integrante.

2 — O presente despacho produz efeitos a partir do ano escolar de 2019 -2020 e entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

21 de novembro de 2018. — A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto.

Regulamento de Candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino

Prazo de candidatura e renovação

1 — O prazo de candidatura ao subsídio para pagamento de propinas de ensino decorre entre 1 de abril e 30 de junho de cada ano.

2 — O prazo de renovação de candidatura ao subsídio para pagamento de propinas de ensino decorre entre 1 de agosto e 31 de outubro de cada ano.

 

Decreto-Lei n.º 17/2019, de 22 de janeiro

Através da Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, que procedeu à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -A/2009, de 7 de julho, e do Decreto--Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, que estabelece a orgânica do Estado -Maior -General das Forças Armadas, foi criado o Instituto Universitário Militar (IUM), na dependência direta do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas.

O Decreto -Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, aprovou a orgânica do ensino superior militar e consagrou as suas especificidades no contexto do ensino superior, aprovando ainda o Estatuto do IUM, o qual integra, como unidades orgânicas autónomas universitárias, a Escola Naval, a Academia Militar, a Academia da Força Aérea e, como unidade orgânica autónoma politécnica, a Unidade Politécnica Militar (UPM).

Por força do n.º 2 do artigo 22.º do Estatuto do IUM, a UPM é regulada por decreto -lei, pelo que através do presente decreto -lei se procede à regulação da UPM, definindo -se as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar, no contexto do ensino superior politécnico, destacando -se a sua missão na preparação de sargentos, com vista a desenvolver as suas qualidades de comando, chefia e chefia técnica de natureza executiva de caráter técnico -administrativo, logístico e de formação.

Com efeito, o ingresso na categoria de Sargentos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana passou a depender da habilitação com o nível 5 de qualificação, conferido no âmbito do ensino superior politécnico, a que corresponde o ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional, conforme decorre do disposto no n.º 1 do artigo 129.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 55.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 30/2017, de 22 de março.

 

DEFESA NACIONAL

Gabinete do Ministro

Despacho n.º 1702/2019

No âmbito da reforma do Sistema de Saúde Militar (SSM), o Despacho n.º 511/2015, de 30 de dezembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2015, determinou a responsabilidade financeira do Estado -Maior –General das Forças Armadas (EMGFA), dos ramos das Forças Armadas e da entidade gestora da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) pela assunção dos encargos decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos beneficiários deste subsistema, consoante estivessem em causa atos médicos no âmbito da saúde operacional ou da saúde assistencial. O referido despacho determinou ainda a aplicação ao processo de faturação, relativo aos cuidados prestados pelas estruturas do SSM, das regras e tabelas de preços em vigor para o regime convencionado da ADSE, revogando o Despacho n.º 4881/98, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 24 de março de 1998, que mandava aplicar as regras vigentes para a rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde.

Por sua vez, o Despacho n.º 139/MDN/2015, de 22 de outubro (não publicado no Diário da República), determinou, entre outros aspetos, que o Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA, I. P.), o EMGFA e os ramos, de forma conjunta e articulada, implementassem o processo de faturação para os atos médicos e cuidados de saúde prestados a beneficiários da ADM, no âmbito da atuação clínica da saúde assistencial do SSM.

Sucede, porém, que as mudanças introduzidas no financiamento do SSM, sobretudo pelo Despacho n.º 511/2015, de 19 de janeiro, vieram consubstanciar um peso demasiado expressivo da ADM no financiamento do SSM, provocando um conjunto de dificuldades e de constrangimentos que conduziram ao avolumar da dívida da entidade gestora deste subsistema a terceiros, incluindo o Hospital das Forças Armadas (HFAR) e o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), consequentemente penalizados no respectivo funcionamento.

Neste contexto, e atento o teor do Relatório da auditoria realizada pela Inspeção -Geral da Defesa Nacional (IGDN) ao HFAR (Auditoria/46/2017) relativo ao processo de faturação, pagamento e controlo das despesas no âmbito do SSM, que identificou lacunas ao nível da comunicação entre este Hospital e as restantes entidades do SSM, em particular com o IASFA, I. P., foi determinada a criação de uma Plataforma, através do Despacho n.º 9490/2018, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 11 de outubro de 2018, composta por representantes do EMGFA (da DIRSAM, do HFAR e da UEFISM), das Direções de Saúde dos Ramos, do LMPQF, da Direção -Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), da Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN), do IASFA, I. P., e do SNS, com a missão de assegurar a permanente comunicação e articulação entre as entidades com responsabilidades no SSM, tendo em vista a eficaz monitorização do seu funcionamento.

O mesmo despacho determinou que a referida Plataforma deveria apresentar, até 30 de novembro de 2018, uma proposta de alteração do Despacho n.º 511/2015 e do Despacho n.º 139/MDN/2015, caso concluísse pela oportunidade, necessidade e adequabilidade da referida proposta, no sentido da sustentabilidade financeira da ADM.

A Plataforma apresentou o seu relatório em 7 de dezembro de 2018, propondo que os encargos com cuidados de saúde prestados em entidades do SSM a militares nas situações de ativo e de reserva na efetividade de serviço sejam suportados pelos orçamentos dos ramos das Forças Armadas, em virtude da primordial missão do SSM consistir em garantir a permanente prontidão daqueles militares, devendo caber ao Estado assegurar e financiar tal missão através das receitas do Orçamento do Estado.

A Plataforma apresentou também uma estimativa dos encargos correspondentes aos cuidados de saúde prestados no HFAR aos militares nas situações de ativo e de reserva na efetividade de serviço.

Atento o trabalho apresentado pela Plataforma e atendendo ainda às conclusões, remetidas para contraditório, do relato da Auditoria de Resultados ao IASFA, I. P. (Proc.º 5/2018), do Tribunal de Contas, cabe aprovar novas regras relativas à responsabilidade financeira pela saúde militar, que reflitam o entendimento consensual de que compete aos ramos das Forças Armadas assumir os encargos decorrentes da prestação de cuidados de saúde a militares na efetividade de serviço, desde que prestados nas entidades do SSM. Com o presente despacho pretende -se responder a problemas já identificados da ADM, cientes, porém, de que esta é uma medida avulsa. Como tal, os efeitos do presente despacho terão necessariamente uma vigência limitada no tempo, até que seja aprovada uma reforma mais estrutural da ADM e do SSM.

São revogados os Despachos n.º 511/2015, de 30 de dezembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2015, e n.º 139/MDN/2015, de 22 de outubro (não publicado no Diário da República).

O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2019.

24 de janeiro de 2019. — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.