Esta página utiliza cookies. Ao continuar a navegação está a aceitar a sua utilização. Caso pretenda saber mais, consulte a nossa política de privacidade     [Aceitar e Fechar]

Portaria nº 100/2019

  • 2019-04-08


Aprova o modelo de contrato para prestação de serviço militar em regime de contrato especial(RCE).

Os militares na efetividade de serviço nos regimes de voluntariado ou contrato e os cidadãos provenientes da reserva da disponibilidade ou da reserva de recrutamento que ingressem no RCE celebram o contrato cujo midelo é aprovado em anexo à presente portaria. Veja aqui o documento