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PLENÁRIO DE MILITARES, APROVA MOÇÃO

  • 2019-04-16


Os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima e outros cidadãos presentes no Plenário promovido pelas ANS, APG/GNR, AOFA, ANSG, ASPPM e AP, mandatam as direcções das organizações promotoras.
MOÇÃO
 
Considerando o tratamento injusto, discriminatório e indigno que os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima receberam com a aprovação de um Decreto-Lei, em Conselho de Ministros do passado dia 4 de Abril, cujo texto final e conteúdo desconhecemos;
 
Considerando que é devido aos militares das Forças Armadas, aos profissionais da GNR e da Polícia Marítima o descongelamento integral do tempo para a progressão na carreira;
 
Considerando que o descongelamento integral do tempo para a progressão na carreira deve abranger também os militares das Forças Armadas e os profissionais da GNR que se encontram na Reserva fora da efectividade de Serviço e na Reforma e os profissionais da Polícia Marítima na Reforma, não esquecendo os ex-militares Contratados que entretanto deixaram as fileiras e ingressaram na Administração Pública, a ANS, a APG/GNR, a AOFA, a ANSG, a ASPPM e a AP:
 
− Manifestam o seu total repúdio pela forma como todo o processo foi conduzido, que consideram inaceitável e aviltante para os cidadãos visados;
 
− Consideram que a resposta apresentada, embora conceda uma parcela do tempo congelado, está muito longe dos objectivos que permitam repor a justiça devida aos profissionais destes sectores de actividade;
 
− Manifestam a sua reiterada disponibilidade para encontrar as soluções de modo que a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de tempo, seja considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização;
 
− Solicitam ao Presidente da República que intervenha na situação no sentido de repor a justiça promovendo o descongelamento integral do tempo para a progressão em causa;
 
− Apelam a todos os militares, suas famílias e demais cidadãos à assinatura da petição online “Justiça para os Militares, Profissionais da GNR e da Polícia Marítima” para alteração pela Assembleia da República, do Decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros;
 
− Apelam para uma massiva intervenção dos Militares das Forças Armadas, dos profissionais da GNR e da Polícia Marítima e suas famílias nas comemorações de 25 de Abril próximo, de modo a assinalar o seu descontentamento para com esta injustiça;
 
− Os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima e outros cidadãos presentes no Plenário promovido pelas ANS, APG/GNR, AOFA, ANSG, ASPPM e AP, mandatam as direcções das organizações promotoras para encetarem todas as medidas julgadas convenientes e necessárias para alcançar os objectivos pretendidos e repor a justiça no desenvolvimento das carreiras dos profissionais que têm como missão a defesa da Soberania Nacional e a segurança dos cidadãos!
 
Lisboa, 15 de Abril de 2019, Casa do Alentejo