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Dec. Lei 65/2019 de 20 de maio - Recuperação do Tempo de Serviço Congelado

  • 2019-05-20


O presente decreto-lei regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria.

Veja aqui o Decreto-Lei 65/2019 de 20 de maio.