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Nova Legislação - DL 83/2019, de 27 de Junho

  • 2019-06-27


O Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), procurou adaptar os princípios do regime geral de renda apoiada às situações específicas das casas de renda económica do IASFA, com vista à modernização do sistema.

Passados mais de 20 anos da aprovação do referido decreto-lei, reconhece-se hoje que o mesmo carece de ser atualizado, ajustado e adaptado à situação atual.

Desta forma, através do presente decreto-lei procede-se a uma convergência com o regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, que atenda às especificidades do IASFA, assegurando aos beneficiários com maior vulnerabilidade económica a oportunidade de acederem a uma habitação que lhes permita viver com a dignidade inerente à condição militar. Pretende-se, com o presente regime, reforçar os princípios da solidariedade social, igualdade e equidade intergeracional, designadamente através da harmonização contínua dos valores das rendas aos rendimentos e à composição do respetivo agregado familiar, permitindo, assim, acautelar as necessidades das gerações futuras.

Dado que o IASFA dispõe de frações devolutas e a necessitar de obras, prevê-se a possibilidade de existirem concursos por inscrição que têm como objeto a atribuição de casas de renda económica que se encontrem devolutas e carecidas de obras necessárias a uma utilização condigna, a serem realizadas pelo beneficiário a suas expensas, no valor máximo de (euro) 5000, sendo este valor descontado nas rendas vincendas.

Veja aqui o DL nº 83/2019