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Praças da Força Aérea passam a receber SCM na Instrução Complementar

  • 2019-07-26


Desde 2012 que a Associação de Praças vinha denunciando a situação junto das entidades responsáveis. Em dezembro de 2016 avançou mesmo com uma queixa junto do Provedor de Justiça.

MILITARES CONTRATADOS, VIRAM FINALMENTE SER RESPOSTA A LEGALIDADE E JUSTIÇA

 

Apesar das diversas diligências efectuadas desde 2012, sem sucesso, em dezembro de 2016 a Associação de Praças (AP), apresentou junto do Provedor de Justiça uma queixa, solicitando desta forma que fosse reposta a legalidade e a justiça, no que respeita à atribuição do Suplemento de Condição Militar (SCM), aos militares em regime de contrato, mais concretamente na Marinha e Força Aérea. 

Situação que ocorre, através do Despacho Conjunto n.º 1119/2001 dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional, que determinou que “Após a conclusão da instrução complementar, às remunerações dos militares fosse acrescida do (SCM)”. 

Na prática, existia uma limitação efetiva ao recebimento de um Suplemento que todos os militares detêm, que é o SCM. E o citado Despacho limita a condição ao recebimento do SCM, como se, através deste normativo se fixasse um hiato temporal, para a passagem a militar, á revelia de normativos de hierarquia superior, os quais fixam a Condição Militar. 

E aqui chegados, tornava-se importante escalpelizar o momento a partir do qual é que um cidadão civil, passa a ser considerado Militar, para efeitos de aplicação da sua condição militar, com a restrição de direitos e a imposição de deveres e obrigações. 

Isto porque, a partir da incorporação nas fileiras das Forças Armadas, os Praças têm um período, designado de instrução militar básica, mais comummente conhecido por recruta, em que no final da sua instrução básica, fazem o juramento de bandeira nos termos do art.º 7º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), cujas palavras, se transcrevem para se entender bem o seu alcance e sentido: 

 “JURO, como português e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. 

JURO defender a minha Pátria e estar sempre pronto a lutar pela sua liberdade e independência, mesmo com o sacrifício da própria vida.” 

Podemos assim concretizar que o Suplemento de Condição Militar é devido aos militares após a concretização, com sucesso, da instrução básica, culminando tal com o juramento de bandeira. 

Sendo, por isso, e em obediência ao art.º 18 n.ºs 1 e 2 do EMFAR, os militares em regime de contrato, e em formação complementar, subsequente à recruta (instrução militar básica): Têm direito a auferir remuneração em função da forma de prestação de serviço, posto, tempo de serviço e cargo que desempenha, nos termos previstos em diploma próprio. E com fundamento no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e restrições inerentes à condição militar, é atribuído aos militares um suplemento remuneratório de natureza certa e permanente, designado por suplemento da condição militar. 

Não é demais realçar que a formação é um acto contínuo na vida do militar, não se circunscrevendo apenas à Instrução Básica e Instrução Complementar. 

Pois não podemos olvidar que toda a formação do militar se torna complementar à sua atividade, pois a formação contínua torna-se numa complementaridade á função de militar. 

Não podemos ser redutores ao ponto de afirmar, e concordar, que a CONDIÇÃO MILITAR nasce na esfera jurídica do individuo somente após o período de formação complementar. 

Ela começa com o JURAMENTO de fidelidade à Pátria! 

Em meados de 2018 a Marinha deu provimento às preocupações manifestadas pela AP e passou a pagar o SCM aos militares contratados. Desta feita faltava ainda o ramo da Força Aérea dar provimento ao pagamento deste suplemento. Durante todo o ano de 2018 fomos alertando para a necessidade da reposição da legalidade e justiça. Pois os militares da Força Aérea estavam a ter um tratamento diferenciado pela negativa em relação aos seus camaradas dos outros ramos. 

É então que desde junho de 2019 que a Força Aérea passa a ter entendimento sobre esta matéria diferente, uma vez que a diferenciação remuneratória referente ao abono do suplemento de condição militar, entre o pessoal do QP e RC, em 02OUT2007, cessa com a entrada em vigor do DL nº 320/2007, de 27 se Setembro, razão pela qual o suplemento de condição militar passou a ser devido aos militares em RC, a partir da Instrução Complementar, desde essa data. 

Fez-se justiça, ainda que nem todos venham a receber. Considera a Força Aérea que só pode considerar o direito às prestações em causa referentes aos últimos 5 anos, tendo as restantes prescrito, nos termos da alínea g) do artigo 310º do Código Civil.

 

"QUEM LUTA NEM SEMPRE GANHA, MAS QUEM NÃO LUTA PERDE SEMPRE!"