Esta página utiliza cookies. Ao continuar a navegação está a aceitar a sua utilização. Caso pretenda saber mais, consulte a nossa política de privacidade     [Aceitar e Fechar]

Altas patentes arriscam ser julgadas por ajustes directos no HFAR

  • 2020-03-05


Única mulher general em Portugal praticou várias ilegalidades quando esteve à frente da unidade de saúde, diz Tribunal de Contas. Ministério Público irá decidir se será julgada, juntamente com outros oficiais superiores.

A única mulher general existente Portugal arrisca-se a ser julgada no Tribunal de Contas (TdC), por causa de ilegalidades detectadas na contratação pública enquanto esteve à frente do Hospital das Forças Armadas. A decisão de submeter ou não a médica Regina Mateus e o seu antecessor no cargo a julgamento vai caber ao Ministério Público.

Em causa não está qualquer tipo de crime ligado ao universo da corrupção, mas somente infracções financeiras motivadas nuns casos por comportamento negligente e desorganização e noutros por falta de condições para cumprir as exigências legais.

Daí que o Tribunal de Contas não avance com a possibilidade de a general e o seu antecessor, também com a patente de general, restituírem ao erário eventuais prejuízos que lhe tenham causado. Podem, porém, vir a ser multados, tal como de resto é passível de suceder relativamente ao director financeiro da unidade de saúde.

Em causa está a contratação de pessoal médico, sobretudo entre 2016 e 2019, mas também a aquisição de serviços de gestão administrativa. Os responsáveis do hospital recorreram a formas de contratação pública, como os ajustes directos e o fraccionamento da despesa, que só podem ser usados em determinadas circunstâncias, tendo subtraído vários desses contratos à fiscalização prévia deste tribunal. No caso da contratação de serviços de apoio à gestão administrativa, tentaram mesmo dar ao processo aquilo que o Tribunal de Contas designa por “aparência de legalidade”: duas das empresas convidadas pelas Forças Armadas a apresentar proposta para fornecer este serviço “tinham um administrador comum e o mesmo representante legal”. Além disso, as propostas dos diferentes concorrentes apresentavam “aspectos coincidentes”, facto que revela poder ter existido concertação entre eles. Ou seja, cartelização, prática proibida por lei. O facto de as diferentes propostas terem nalgumas partes sido redigidas da mesma forma “indicia a possibilidade de concertação entre as empresas, susceptível de falsear as regras de concorrência, eventualmente por saberem de antemão qual seria a adjudicatária”, pode ler-se se na auditoria do tribunal. Por outro lado, há serviços que começaram a ser prestados ao hospital mesmo antes de os respectivos contratos terem sido assinados.

O antecessor de Regina Mateus, o brigadeiro-general António Lopes Tomé, justificou-se explicando que, a existir alguma irregularidade processual ela foi motivada não por negligência mas pelas “graves dificuldades de gestão” sentidas, nomeadamente graves carências de recursos humanos — os auditores confirmam-no — e ainda a impreparação da estrutura hierárquica e funcional do Estado-Maior-General das Forças Armadas para a dinâmica diária de um hospital.

A unidade não consegue assegurar a prestação da totalidade dos cuidados aos seus utentes.

Os ex-dirigentes da unidade de saúde alegaram ainda que a missão de salvaguardar a vida humana de que estavam incumbidos falava mais alto do que o cumprimento dos procedimentos legais. Um argumento que não comoveu os auditores.

Embora reconhecendo que estas altas patentes estavam de alguma forma tolhidas pelas condicionantes que tinham no exercício de funções, os auditores recordam também que o cumprimento da missão de um hospital “não é incompatível com o cumprimento das normas respeitantes à realização de despesas públicas”.

“Apesar de se reconhecer que as circunstâncias evocadas constituíram e constituem condicionantes à gestão, podendo contribuir como atenuantes na avaliação do grau de culpa e, caso seja instaurado processo de julgamento de responsabilidades financeiras, incluir na graduação da multa, o tribunal entende que as mesmas não afastam a censurabilidade da conduta destes responsáveis”, refere o relatório da auditoria — que a coberto da protecção de dados não revela os nomes nem as patentes dos militares visados. Foram também vários os contratos que não foram publicados no portal da contratação pública, conforme obriga a lei.

Mas a auditoria do Tribunal de Contas não se resume a estas matérias. Revela também que o Hospital das Forças Armadas está subutilizado, em especial no que concerne à realização de exames e cirurgias de civis que para ali deviam ter sido enviados pelo Serviço Nacional de Saúde. “A reduzida procura dos serviços de urgência do hospital, suscita questões sobre a adequação da sua manutenção, em especial no pólo do Porto”, diz o relatório.

Apesar desta subutilização, os auditores concluíram que a unidade de saúde não consegue assegurar a prestação da totalidade dos cuidados necessários aos seus utentes, recorrendo por isso a unidades de saúde externas dos sectores privado e social. Uma prática que, por ser pouco controlada, redundou nalgumas situações em dupla facturação. O hospital facturou ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas 98 episódios de internamento, no montante de 335,4 mil euros, “no decurso dos quais, relativamente aos mesmos utentes e em períodos parcialmente coincidentes, outras entidades facturaram ao mesmo instituto 159,8 mil euros”. Num teste ao universo de actos médicos realizados entre 2015 e 2019 foi detectada facturação indevida no montante de cerca de € 1,7 milhões.

Pelas contas do tribunal, entre 2015 e 2018, a Assistência na Doença aos Militares suportou, em média por ano, cerca de seis milhões com cuidados de saúde prestados por entidades não pertencentes ao Sistema de Saúde Militar a militares em efectividade de funções. Cerca de 80% dessa facturação respeita a cuidados prestados por entidades convencionadas.

FONTE Jornal Público / Ana Henriques