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Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

  • 2020-11-09


Decreto n.º 8/2020 de 8 de novembro Sumário: Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/147968348/details/normal?q=Decreto+n.o+8%2F2020+de+8+de+novembro