Esta página utiliza cookies. Ao continuar a navegação está a aceitar a sua utilização. Caso pretenda saber mais, consulte a nossa política de privacidade     [Aceitar e Fechar]

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • 2021-03-15


Desde novembro de 2020 que tem vindo a ser sucessivamente renovada a declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Aproximando-se o fim de mais um período de 15 dias em que vigorou o Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro, a situação epidemiológica verificada em Portugal, apesar da sua evolução favorável, justifica que o estado de emergência seja renovado novamente, o que sucedeu por via do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março.

https://dre.pt/application/conteudo/159432418