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Aprova o modelo e a legenda da insígnia do antigo combatente

  • 2021-01-04


Considerando que o Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, traduz um dever de reconhecimento e solidariedade do Estado Português para com os antigos combatentes pelo serviço prestado ao País nas campanhas militares entre 1961 e 1975 e em outras missões que se seguiram, já num período mais recente, no âmbito das obrigações de caráter militar com objetivos humanitários ou de estabelecimento e manutenção da paz;

152810683 (dre.pt)

20200820_DRE_Lei-46-2020_Aprova-Estatuto-Antigo-Combatente.pdf (defesa.gov.pt)