Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de
setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei
do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo
Decreto -Lei n.º 52/2009, de 2 de março e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março,
torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso de admissão ao
Curso de Formação Básica de Praças (CFBP), destinado a cidadãos voluntários para prestação
de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de Praças(1
), para incorporação nas
seguintes classes:
153333603 (dre.pt)
