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Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato na categoria de Praça na classe de Mergulhador

  • 2021-01-09


Nos termos estabelecidos na Lei de Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto -Lei n.º 52/2009, de 2 de março, e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 março, torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso para admissão ao Curso de Formação Básica de Praças, destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço efetivo em Regime de Contrato (RC), na categoria de Praça (1 ) na classe de Mergulhador

153333604 (dre.pt)