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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

  • 2021-05-18


A República Portuguesa participa no processo mundial de transformação da Internet num instrumento de conquista de liberdade, igualdade e justiça social e num espaço de promoção, proteção e livre exercício dos direitos humanos, com vista a uma inclusão social em ambiente digital.

https://dre.pt/application/conteudo/163442504