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Acesso, ocupação e utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021

  • 2021-05-19


PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 35-A/2021 de 18 de maio Sumário: Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021

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