COMUNICADO CONJUNTO
(9AGO2006)
Porque solicitam as Associações Socioprofissionais de Militares um estudo de impacto ao Governador do Banco de Portugal?
Passado mais de um ano sobre a adopção das medidas governamentais no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento com o objectivo declarado de combater o défice orçamental e promover a estabilidade e o crescimento do País, consideramos que o apuramento do resultado do impacto dessas medidas no OE é uma necessidade e o seu cumprimento é uma regra democrática elementar em qualquer Estado de Direito.
As associações subscritoras deste pedido de informação sentem-se com todo o direito de obter os dados solicitados dado que, em tempo útil e para poderem fundamentar os seus pareceres acerca dos diplomas que afectaram os universos que representam, solicitaram debalde, ao Governo que lhes desse acesso aos estudos de impacto que estiveram na base desses diplomas.
Sabemos hoje que tais diplomas foram adoptados sem terem como base estudos que indicassem as consequências do seu impacto, no OE e nos orçamentos domésticos da Família Militar. Por isso, importa apurar o impacto real de tais medidas permitindo ao Governo, estando de boa fé, como queremos acreditar que pretenda estar, a corrigir a trajectória e introduzir alterações de modo a que aquilo que é bom para o País seja também bom para os portugueses. Medidas que possam repor os princípios da certeza e da garantia que gerem a confiança e a estabilidade indispensáveis à estabilidade e ao desenvolvimento.
Para melhor defenderem os interesses e os escassos direitos dos militares que representam, com dados fidedignos e rigorosos, as associações socioprofissionais, ANS e APA, necessitam de informações sobre o impacto das medidas do Governo no âmbito do PEC tanto no OE como nos orçamentos domésticos da Família Militar.
Um Estado de Direito não se compadece com a adopção de medidas e a constituição de comissões de inquérito dos quais, depois, não se conhecem os seus resultados. Está a perfazer um ano que ocorreu um trágico acidente no Afeganistão no qual dois militares portugueses foram vítimas, uma mortal, o 1SAR Roma Pereira, e o Cabo Mourão que ainda se encontra fisicamente muito afectado. Foi constituída uma Comissão de Inquérito para apurar a origem do acidente, mas o povo português, o mesmo povo de onde emanam os seus militares, ainda não conhece as suas conclusões. Porquê?
Em unidade, com determinação, pugnando pela verdade, continuaremos a defender a Condição Militar, a honrar a farda que envergamos e a defender Portugal!
Lisboa, 9 de Agosto de 2006
As Direcções da ANS e da APA