COMUNICADO
(2006JUN09)
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
APRECIA PETIÇÃO DE MILITARES
1. O plenário da Assembleia da República apreciou hoje matérias que estiveram na base da petição apresentada pelas associações profissionais de militares (APM) em 27 de Maio de 2004, subscrita, na altura, por mais de 5.300 oficiais, sargentos e praças, a que se juntaram posteriormente cerca de outros 3.000.
2. Recorda-se que as APM se viram forçadas a essa diligência face ao desrespeito continuado pelos princípios estabelecidos no Estatuto da Condição Militar (Lei nº 11/89, de 1 de Junho) e, até, pelo incumprimento de diplomas legais, alguns deles aprovados por unanimidade na Assembleia da República, por parte de Governos apoiados por maiorias PS ou PSD/CDS-PP, situação aliás inconcebível nos restantes países da União Europeia.
3. A Assembleia da República concluiu só hoje, passados que são mais de dois anos sobre a entrega da petição, o processo de fiscalização das questões suscitadas pelas APM, conforme decorre do enquadramento legal a que se encontra obrigada.
4. Lamentavelmente, em vez das soluções que os militares aguardavam, o plenário limitou-se a dar seguimento às conclusões de um relatório sem consistência e que, no essencial, deposita nas mãos dos Governos, sabe-se lá quais e para quando, responsabilidades que, do antecedente, os anteriores não assumiram.
5. Mais: no decorrer de 2005 e de 2006, os militares viram ser novamente lesado o Estatuto da Condição Militar, com a publicação de diplomas e a tomada de decisões que degradaram ainda mais a relação entre o enormíssimo leque de restrições e deveres a que são obrigados e o escasso número de direitos que lhes devia servir de contrapartida.
6. Vão persistir deste modo, agravados e sem solução, problemas que, por muito que alguns afirmem publicamente o contrário, todos sabem estar a causar danos não negligenciáveis sobre o moral e a coesão, face ao que representam de desconsideração por direitos elementares dos que, como os militares, cumprem exemplarmente o que lhes é requerido pela sociedade que se honram de servir.
7. Isso acontece, por sinal, numa época em que vários estudos de opinião confirmam a elevada confiança que os militares merecem aos seus concidadãos e em que é unanimemente reconhecido o papel fulcral que as Forças Armadas desempenham, com especial realce para a sustentabilidade e visibilidade que vêm conferindo à Política Externa Nacional.
8. Será que o Poder Político pretende acabar com essa capacidade?
As ASMIR, ANS, AOFA e APA