Comunicado 02/07

Há cerca de um ano atrás, a Comissão de Militares (COMIL) convocou um encontro de militares que se intitulou por “Passeio do Nosso Descontentamento” e simultaneamente o despacho N.º 1107/06/MEF de 20 de Novembro veio confirmar o espírito do Legislador quanto às condições de passagem à Reserva e Reforma.

Agora que a COMIL anuncia um novo encontro de militares para o próximo dia 22 de Novembro sob a égide “Pela Justiça e Pela Lei”, a tutela está a difundir que desta feita e com efeitos retroactivos se dará pleno cumprimento ao citado Despacho.

Não se consegue entende o porquê de já ter decorrido quase um ano sem que o referido despacho tenha sido publicado em Diário da República e consequentemente que a CGA tutelada pelo Ministério das Finanças não esteja a cumprir as normas nele vertidas. Questiona-se a sua validade? Questiona-se o seu sentido de oportunidade? Que outras demais garantias seguirão no futuro este caminho?

Publicamente a COMIL centrou e centra os seus motivos e as suas preocupações, uma vez mais, nos cortes orçamentais previstos nas áreas das despesas com a Assistência na Doença aos Militares e dos encargos com os Militares na reserva, bem como na Reestruturação das Carreiras dos Militares das Forças Armadas.

Sem dúvida que estes motivos são elegíveis no seio de todos os militares e seus familiares como questões da maior importância e de relevo, dos quais está dependente um impacto nas suas vidas pessoais, familiares e profissionais que poderá acarretar elevados prejuízos se não forem devidamente defendidos e acautelados os seus direitos e interesses, quer pelas Chefias Militares quer pelas Associações Militares Sócio Profissionais.

A falta de bom senso e moderação na distinção das inegáveis diferenças existentes entre os diversos sectores da função pública, um comportamento que evidencia falta de tacto e uma atitude áspera e indiferente da tutela, forçosamente legitima as preocupações dos militares e suas famílias no âmbito:

- Do incumprimento de mais de 40 diplomas legislativos que provocam um dívida crescente de mais de mil milhões de euros;

- Do actual estado da Assistência Médica e Medicamentosa, com um universo de beneficiários e comparticipações cada vez mais reduzido, menos célere e com custos agravados;

- Da extinção da C.G.A. a curto prazo, das alterações ao Estatuto de Aposentação e do cálculo da Pensão de Reforma dos Militares;

- Das incertezas que pairam sobre o novo regime das carreiras dos militares das Forças Armadas e respectivas remunerações.

É muito difícil entender esta antipatia continuada contra os militares e suas famílias, que na forma da Legislação ora aprovada, lhes esmaga a sua réstia de dignidade e lhes causa uma dor tremenda no seu patriotismo inabalável.

Inequivocamente compreende-se a inquietação que progride no seio dos militares e suas famílias e os constrangimentos que os forçam a uma reflexão séria e a uma luta sem tréguas pelo bem e pelo mal, pelo bem que a razão e a sua força interior os escuda e pelo mal que lhes insistem em infligir na sua condição militar e humana.

Assim, a APA, deixa ao critério dos seus Associados a participação nesta iniciativa.

Lisboa, 21 de Novembro de 2007

O Presidente da Direcção,

Luís Reis

Associação de Praças da Armada

Rua Varela Silva, Lote 12 - Loja B - Ameixoeira - 1750-403 LISBOA. 

E-Mail: direccao@apracas.pt