MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Decreto-Lei nº 166/2005

de 23 de Setembro

 

Constitui objectivo do Programa do XVII Governo Constitucional a progressiva uniformização dos diversos regimes de protecção social existentes. Nesse sentido, as Resoluções do Conselho de Ministros nºs 110/2005 e 111/2005, ambas de 2 de Junho, determinaram que se procedesse à revisão dos regimes especiais de reforma e de aposentação que estabelecem idades de aposentação, tempos mínimos de serviço e regimes de contagem de tempo de serviço diferentes do regime geral aplicável aos servidores do Estado.

Os militares das Forças Armadas constituem um corpo especial de cujas características particulares se salientam a subordinação ao interesse nacional, a permanente disponibilidade para o serviço, a restrição do exercício de certos direitos e liberdades e a sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões militares, bem como à formação, instrução e treino, tanto em tempo de paz como em conflito. Daqui decorre a necessidade da sua subordinação a um regime específico em matéria de tempo de serviço e de idade de reserva e de reforma, cuja manutenção se reafirma, sem prejuízo, no entanto, de alterações que permitam ajustá-lo às exigências de equidade próprias de um Estado de direito, bem como às particulares exigências de contenção orçamental e sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social.

Neste sentido, o presente decreto-lei procede à alteração das condições de acesso à reserva e à reforma. É alterada a percentagem de bonificação do tempo de serviço de 25% para 15%. Passa a exigir-se para a passagem à reserva que o militar cumpra 55 anos de idade e 36 anos de serviço. Altera-se o regime de passagem à situação de reserva com menor tempo de serviço, estabelecendo-se que os militares transitam para a situação de reserva, na qual permanecem cinco anos, transitando, depois, para a situação de licença ilimitada até atingirem a idade de passagem à reforma. Passa a exigir-se que o militar complete 60 anos de idade para que possa requerer a passagem à reforma, independentemente do tempo de serviço. Procura-se, assim, conciliar a especificidade inerente à condição militar e a pretendida convergência com o regime geral da reforma e aposentação da função pública.

Salvaguardam-se, contudo, os direitos adquiridos e as expectativas legítimas, designadamente quanto à percentagem da bonificação do tempo de serviço em vigor até ao início da vigência do presente diploma e quanto à situação dos militares que reúnam ou venham a reunir as condições de passagem à reserva ou à reforma até 31 de Dezembro de 2005.

Determina-se, ainda, que, até 31 de Dezembro de 2006, as carreiras dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas sejam objecto de reestruturação, mantendo-se em vigor até essa data as actuais condições da passagem à reserva dos militares com 55 anos de idade ou, alternativamente, 36 anos de serviço.

Por fim, o regime transitório estabelece um aumento progressivo da idade em que o militar pode transitar para a situação de reserva, até se atingir a idade de 55 anos para passagem à reserva.

Foram ouvidas as associações de militares, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2º da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 11/89, de 1 de Junho, e nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º

Alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Os artigos 46º, 121º, 122º, 152º, 155º, 159º e 206º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis nºs 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 70/2005, de 17 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 46º

[. . .]

1— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3—Todo o tempo de serviço é aumentado da percentagem de 15% para efeitos do disposto nos artigos 152º e 159º, salvo o disposto no nº 6 do artigo 207º

4— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 121º

[. . .]

1— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4—O militar que transite para a situação de reserva ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 152º mantém o direito à remuneração apenas enquanto durar a situação de reserva.

5—(Anterior nº 4.)

6—(Anterior nº 5.)

7—(Anterior nº 6.)

Artigo 122º

[. . .]

1— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2—Sem prejuízo do disposto no presente diploma, ao cálculo da pensão de reforma dos militares das Forças Armadas é aplicável o regime geral da aposentação.

3—O tempo de serviço relevante para o cálculo da pensão de reforma inclui todo o período durante o qual sejam efectuados descontos, incluindo aquele decorrido na reserva, com as bonificações previstas na lei.

4—(Anterior nº 2.)

5—(Anterior nº 3.)

Artigo 152º

[. . .]

1— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 155º

[. . .]

1— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6—Os efectivos e as condições em que estes prestam serviço são definidos anualmente por portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CCEM, tendo em conta as necessidades de exercício de funções descritas no nº 1.

Artigo 159º

[. . .]

1— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no nº 2;

c) Requeira a passagem à situação de reforma depois de completados 60 anos de idade.

2—O militar que se encontre na situação prevista no nº 4 do artigo 206º só pode requerer a passagem à situação de reforma depois de completados 60 anos de idade.

3—(Anterior nº 2.)

4—(Anterior nº 3.)

Artigo 206º

[. . .]

1— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4—O militar que se encontre na situação de reserva ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 152º transita para a situação de licença ilimitada após cinco anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço, não lhe sendo aplicável o disposto no número seguinte.

5—(Anterior nº 4.)

6—(Anterior nº 5.)

7—(Anterior nº 6.)

8—(Anterior nº 7.)»

Artigo 2º

Reestruturação de carreiras

As carreiras dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas são objecto de reestruturação até 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 3º

Disposições transitórias

1—O disposto no nº 3 do artigo 46º do EMFAR, com a redacção que lhe é conferida pelo presente decreto-lei, aplica-se apenas ao tempo de serviço decorrido a partir da sua entrada em vigor.

2—As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei não prejudicam a passagem à reserva ou reforma dos militares que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2005, quaisquer que elas sejam, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-las, salvo o disposto no número seguinte.

3—As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao regime constante da alínea c) do nº 1 do artigo 152º não prejudicam a passagem à reserva dos militares que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2006, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la.

4—Aos militares que passem à reserva e à reforma nos termos previstos nos números anteriores aplicam-se os regimes de reserva e de reforma vigentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

5—Até 31 de Dezembro de 2015, podem requerer a passagem à reserva os militares que atinjam a idade ou o tempo de serviço definidos na tabela anexa ao presente decreto-lei, e que dele faz parte integrante, independentemente dos requisitos estabelecidos na alínea c) do nº 1 do artigo 152º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

6—É garantida a passagem à reforma sem redução da pensão, nos termos vigentes a 31 de Dezembro de 2005, aos militares que completem, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço, quando o tenham requerido ao abrigo do disposto nos números anteriores ou se encontrem nessa situação à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 4º

Entrada em vigor

1—O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

2—Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração à alínea c) do nº 1 do artigo 152º entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2005.—José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa—Fernando Teixeira dos Santos—Luís Filipe Marques Amado—Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Promulgado em 20 de Setembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Setembro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

 

 

Tabela anexa a que se refere o nº 5 do artigo 3º

 

Ano

Tempo de Serviço

Idade

2007

36 anos e 6 meses

50 anos e 6 meses

2008

37 anos

51 anos

2009

37 anos e 6 meses

51 anos e 6 meses

2010

38 anos

52 anos

2011

38 anos e 6 meses

52 anos e 6 meses

2012

39 anos

53 anos

2013

39 anos e 6 meses

53 anos e 6 meses

2014

40 anos

54 anos

2015

40 anos e 6 meses

54 anos e 6 meses

 

 

« Publicado no DR  - I Série-A Nº 184 de 23 de Setembro de 2005 »