MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Decreto-Lei n.o 207/2002 de 17 de Outubro

 

Num contexto de modernização e crescente profissionalização das Forças Armadas, importa que seja prestada especial atenção à manutenção das condições de atracção à carreira e à manutenção de efectivos militares aptos ao desempenho motivado e disciplinado das missões que lhes cumprem.

A coerência interna da estrutura de desenvolvimento profissional é ainda um factor fundamental para o sucesso do novo sistema voluntário de prestação de serviço militar, resultante da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, uma vez que constitui o termo base de referência para as condições a oferecer no âmbito dos regimes de contrato e de voluntariado.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 11/89, de 1 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, alterado pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, e nos termos da alínea c)do n.o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

 

Artigo 1º

Alteração de escalas indiciárias

As escalas indiciárias dos postos de sargento-ajudante, primeiro-sargento, cabo da armada/cabo de secção e primeiro-marinheiro/cabo-adjunto constantes do mapa n.o 3 do anexo I do Decreto-Lei n.o 328/99, de 18 de Agosto, são alteradas de acordo com o anexo ao presente diploma do qual faz parte integrante.

 

Artigo 2º

Eliminação de escalão

1 — É eliminado o escalão 6 da escala indiciária do posto de primeiro-sargento.

2 — Os primeiros-sargentos posicionados no escalão 6 transitam para o escalão 5 da estrutura indiciária agora aprovada, sem prejuízo do abono de eventuais diferenciais.

 

Artigo 3º

Aplicação no tempo

Ao cálculo da remuneração base mensal concretizada em função das escalas indiciárias respectivas é aplicável:

a)       A partir de 1 de Janeiro de 2002, o mapa nº 1;

b)       A partir de 1 de Janeiro de 2003, o mapa nº 2.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 2002.

José Manuel Durão Barroso

— Maria Manuela Dias Ferreira Leite — Paulo Sacadura Cabral Portas.

Promulgado em 2 de Outubro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

 

Referendado em 4 de Outubro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

 

 

ANEXO

Mapa nº 1 (a)

 

POSTOS

ESCALÕES

1

2

3

4

5

6

7

Sargento-Ajudante

235

240

245

255

 

 

 

Primeiro-Sargento

205

210

215

220

230

 

 

Cabo da Armada / Cabo de Secção

155

160

165

170

175

185

195

Primeiro-Marinheiro / Cabo Adjunto

115

120

125

135

145

150

 

 

(a)     Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002.

 

ANEXO

Mapa nº 2 (b)

 

POSTOS

ESCALÕES

1

2

3

4

5

6

7

Sargento-Ajudante

235

240

245

255

260

 

 

Primeiro-Sargento

215

220

225

230

235

 

 

Cabo da Armada / Cabo de Secção

175

180

185

190

195

200

215

Primeiro-Marinheiro / Cabo Adjunto

120

125

135

145

155

160

 

 

(b)     Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003.

 

Publicado no DR – I SÉRIE A, Nº 240 de 17 de Outubro de 2002.