PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E PATERNIDADE

(Lei 4/84 de 05 de Abril, Alterada e republicada pelo DL 70/2000, 04 de Maio)

 

TIPO DE LICENÇA APLICABILIDADE / MODALIDADE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR PRAZOS DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA EFEITOS
MILITARES SEXO MASCULINO MILITARES SEXO FEMININO
LICENÇA POR MATERNIDADE

(ARTº. 10º)

Militar grávida, puérpera e lactante.

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120 dias consecutivos (90 necessariamente a seguir ao parto);

+ 30 dias por cada gémeo;

Caso aborto - mínimo 14 dias, máximo 30 dias;

Após parto é obrigada a gozar pelo menos 6 semanas (42 dias).

Comandante, Director ou Chefe Caso usufruto antes do parto:

Aviso Prévio: Mínimo 10 dias.

- Certidão Nascimento;

- Caso aborto, atestado médico.

- Não determina perda de quaisquer direitos, sendo considerada prestação efectiva de trabalho. Mantém direito à remuneração. (Artº. 23º, 1 e 26º, 1 alínea a, Lei 4/84)

- O não desempenho pelas militares, durante a gravidez e até 3 meses após o parto, de tarefas desaconselháveis para o seu estado (independentemente do gozo de licença), não determina a diminuição nem perda de retribuição ou qualquer outro direito. (Artº 25º DL 194/96)

- Suspende o gozo de férias, devendo os restantes dias ser gozados após termo de licença, mesmo que tal se verifique no ano seguinte. (Artº. 5º DL 194/96)

LICENÇA POR PATERNIDADE

(Artº. 11º)

5 dias úteis seguidos ou interpolados durante primeiro mês a seguir ao parto.

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Comandante, Director ou Chefe

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- Certidão de nascimento.

- Não determina perda de quaisquer direitos, sendo considerada prestação efectiva de trabalho. Mantém direito à remuneração. (Artº. 23º,1, e 26º alínea a, Lei 4/84)

78 dias (120-42);

(a) Incapacidade mãe trabalhadora;

(b) Morte mãe;

(c) Decisão conjunta dos pais.

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Comandante, Director ou Chefe Aviso prévio:

Mínimo 30 dias.

- Requerimento;

- Certidão Nascimento;

- (a) Atestado médico;

- (b) Certidão de óbito;

- (c) Declaração conjunta + Declaração entidade paternal da mãe indicando que ela prescindiu do direito da licença de maternidade.

LICENÇA POR ADOPÇÃO

(Artº. 13º)

Adopção de menos de 15 anos de idade.

No caso de casal, só reconhecido o direito se ambos tiverem actividade profissional.

100 dias consecutivos com início da data da confiança judicial ou administrativa;

Até perfazer 60 dias no caso de confirmação da permanência de ela aconteceu à menos de 60 dias.

Comandante, Director ou Chefe Aviso prévio:

Mínimo 10 dias

- Requerimento;

- Documento comprovativo da confiança judicial ou administrativa e da idade do adoptado;

- Declaração da entidade patronal do cônjugue indicando que ele abdicou ou só tenciona usufruir parte.

- Não determina perda de quaisquer direitos, sendo considerada prestação efectiva de trabalho. Mantém direito à remuneração. (Artº. 23º,1, e 26º alínea a, Lei 4/84)
LICENÇA PARENTAL E ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA A FILHO OU ADOPTADO

(Artº. 17º)

Aplicável a menores de 6 anos de idade.

LICENÇA PARENTAL:

(a) 90 dias;

(b) 180 dias a 50%;

(c) Misto até perfazer 90 dias.

Pode ser gozado em simultâneo pelos pais mas não é acumulável num único.

Chefe da RO / RSP Aviso prévio:

Mínimo 10 dias.

 

- Requerimento indicando o início e termo do período em que pretende usufruir a licença. - Não determina perda de quaisquer direitos, sendo considerada prestação efectiva de trabalho, excepto no tocante à remuneração. (Artº. 9º,5, DL 230/00)

- Se a licença for imediatamente subsequente à licença por maternidade ou paternidade, o militar não perde a remuneração nos primeiros 15 dias (Artº 26º,2 Lei 4/84).

LICENÇA ESPECIAL:

2 anos ou 3 anos (nascimento 3º filho)

Só por um dos pais ou em períodos consecutivos por cada um dos pais.

CALM DSP Aviso prévio:

Mínimo 30 dias.

Prorrogação ou interrupção:

Aviso prévio:

Mínimo 15 dias.

- Requerimento indicando o início e termo do período em que pretende usufruir a licença;

- Declaração, sob compromisso de honra, que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido de exercer o poder paternal, que a criança faz parte do seu agregado familiar e não está esgotado o período máximo de duração da licença.

- Suspende os direitos, deveres e garantias que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a remuneração.

- Não prejudica a atribuição dos benefícios de assistência médica e medicamentosa.

- No caso de militares RC / RV, o prazo do respectivo contrato continua a correr.

- O período de licença é tomado em consideração para a taxa de formação da pensão de invalidez e velhice.

- O período de licença não contará para efeitos de antiguidade, progressão e promoção (Artº 16º,2, DL 194/96).

- Terminada a licença especial, ficam restabelecidos todos os direitos e deveres emergentes da relação de emprego público (Artº 17º, DL 194/96).

LICENÇAS ESPECIAIS PARA ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES E A DOENTES CRÓNICOS

(Artº. 18º)

Aplicável a menores de 12 anos de idade.

Períodos até 6 meses prorrogável até 4 anos. CALM DSP Aviso prévio:

Mínimo 30 dias.

Prorrogação ou interrupção:

Aviso prévio:

Mínimo 15 dias.

- Requerimento indicando o início e termo do período em que pretende usufruir a licença;

- Declaração, sob compromisso de honra, que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido de exercer o poder paternal, que a criança faz parte do seu agregado familiar e não está esgotado o período máximo de duração da licença.

- Suspende os direitos, deveres e garantias que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a remuneração.

- Não prejudica a atribuição dos benefícios de assistência médica e medicamentosa.

- No caso de militares RC / RV, o prazo do respectivo contrato continua a correr.

- O período de licença é tomado em consideração para a taxa de formação da pensão de invalidez e velhice.

- O período de licença não contará para efeitos de antiguidade, progressão e promoção (Artº 16º,2, DL 194/96).

- Terminada a licença especial, ficam restabelecidos todos os direitos e deveres emergentes da relação de emprego público (Artº 17º, DL 194/96).

REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA ASSISTÊNCIA A MENORES DEFICIENTES

(Artº. 12º)

Até a criança perfazer 1 ano de idade.

Redução de horário de trabalho de 5 horas. Chefe da RO / RSP Aviso prévio:

Mínimo 10 dias.

- Requerimento;

- Atestado médico comprovativo da deficiência;

- Prova que o serviço do outro progenitor foi informado desse facto.

- Não determina perda de quaisquer direitos consagrados por lei. Porém, as horas de redução do período normal de trabalho só são retribuídas na medida em que, em cada ano, excedam o número correspondente aos dias de faltas não remuneradas, substituídas por perda de dias de férias (salvaguardando 15 dias úteis, ou 5 no ano de admissão). (Artº 15º,6, DL 230/00)

DISPENSA PARA CONSULTAS E AMAMENTAÇÃO

(artº. 14º)

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Dispensa para consulta. Comandante, Director ou Chefe.

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- Documento comprovativo ou declaração, sob compromisso de honra, que a consulta só é possível dentro do horário de trabalho.

- Não determina perda de quaisquer direitos, sendo considerada prestação efectiva de trabalho. Mantém direito à remuneração. (Artº. 14º,5, Lei 4/84)

 

 

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Amamentação:

Dispensa de dois períodos distintos de duração máxima de 1 hora.

Enquanto durar a amamentação.

Comandante, Director ou Chefe. Aviso prévio:

Mínimo 10 dias.

- Requerimento;

- Atestado médico ou declaração, sob compromisso de honra, comprovativo(a) que amamenta o filho.

Sem amamentação:

Dispensa de dois períodos distintos de duração máxima de 1 hora.

Até perfazer 1 ano de idade.

Comandante, Director ou Chefe.

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- Requerimento;

- Documento de que conste a decisão conjunta;

- Declaração em que conste qual o período gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;

- Prova que o outro progenitor informou a respectiva entidade patronal.

FALTAS PARA ASSISTÊNCIA A MENORES

(Artº. 15º)

Aplicável para menores de 10 anos.

Até 30 dias por ano.

Em caso de hospitalização:

Enquanto durar a hospitalização.

Comandante, Director ou Chefe.

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- Prova (atestado médico) do caracter inadiável e imprescindível da assistência;

- Declaração, sob o compromisso de honra, da qual conste que ele é o familiar em melhores condições para a prestação do acompanhamento ou assistência e a ligação familiar com o doente;

- Prova que o serviço do outro progenitor foi informado desse facto;

- Em caso de hospitalização: declaração de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.

- Não determina perda de quaisquer direitos, sendo considerada prestação efectiva de trabalho. Porém, estas faltas entram no cômputo das que, nos termos da legislação geral dos funcionários públicos, podem implicar o desconto da remuneração de exercício (que corresponde a 1/6 da remuneração base e aos subsídios, excepto o de residência por transferência para periferia) (Artº 23º,1 b) e 4, Lei 4/84 + Artº 5º DL 353-A/89, 16OUT).

- Contudo o Artº 54º, nº 5, do DL 100/99, de 31 de Março, que regula esta matéria, determina que estas faltas implicam apenas a perda do subsídio de refeição (não o desconto integral da remuneração de exercício).

- Ora, os militares não auferem deste subsídio - nem tão pouco se pode considerar a sua equiparação ao suplemento de condição militar, porquanto esta condição se mantém mesmo quando não há prestação efectiva de trabalho, porque o militar tem de estar permanentemente disponível para o serviço. Assim os militares mantêm a remuneração integral.

FALTAS PARA ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES

(Artº. 16º)

Até 30 dias por ano.

Em caso de hospitalização:

Enquanto durar a hospitalização.

Comandante, Director ou Chefe.

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- Prova (atestado médico) do caracter inadiável e imprescindíval da assistência;

- Declaração, sob o compromisso de honra, da qual conste que ele é o familiar em melhores condições para a prestação do acompanhamento ou assistência e a ligação familiar com o doente;

- Prova que o serviço do outro progenitor foi informado desse facto;

- Em caso de hospitalização: declaração de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.

 
TRABALHO EM TEMPO PARCIAL E HORÁRIO FLEXÍVEL

(Artº. 19º)

Aplicável a menores de 12 anos de idade.

Obriga a articulação com o organismo onde presta serviço.

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Chefe da RO / RSP Aviso prévio:

Mínimo 30 dias.

- Requerimento;

- Requerimento indicando o período em que quer usufruir deste direito e a repartição semanal do trabalho pretendido;

- Declarar sob compromisso de honra que a criança faz parte do seu agregado familiar, que o outro progenitor ou adoptante não se encontra ao mesmo tempo em situação de trabalho a tempo parcial e que não está esgotado o período máximo de duração do trabalho a tempo parcial.

- A retribuição do militar será a 50% da que se encontra fixada para o seu posto e escalão (Artº 11º,7 DL 259/98).

- O trabalho a tempo parcial conta, proporcionalmente, para efeitos de carreira e dos decorrentes da antiguidade (Artº 11º,7 DL 259/98).

DISPENSA DE TRABALHO NOCTURNO

(Artº 22º)

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112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data presumível do parto;

Durante o restante período da gravidez mediante atestado médico;

Durante o tempo que durar a amamentação, mediante atestado médico.

Comandante, Director ou Chefe. Aviso prévio:

Mínimo 10 dias.

- Requerimento;

- Atestado médico.

- Não determina a perda de quaisquer direitos consagrados por lei. Mantém o direito à remuneração (Artº 23º e 26º,1,a Lei 4/84).

FALTAS ESPECIAIS

(artº 27º)

Nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade até 16 anos que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.

Até 30 dias consecutivos a seguir ao nascimento. Comandante, Director ou Chefe. Aviso prévio:

Mínimo 5 dias.

- Requerimento;

- Declaração, sob o compromisso de honra, que a criança vive consigo em comunhão de mesa e habitação e que o seu cônjugue exerce actividade profissional ou se encontra física ou psiquicamente impossibilitado de cuidar do neto ou não vive em comunhão de mesa e habitação com o neto.

Nos casos de decisão conjunta deve apresentar ainda:

- Documento onde conste a decisão conjunta;

- Prova em que o outro informou a respectiva entidade patronal.

- Não determina a perda de quaisquer direitos consagrados por lei. Mantém o direito à remuneração (Artº 27º,3  Lei 4/84).
OUTROS CASOS DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA

(Artº 32º)

Até 15 dias por ano. Comandante, Director ou Chefe.

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- Requerimento;

- Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

- Declaração, sob o compromisso de honra, de que o outro progenitor tem actividade profissional ou que está impossibilitado de prestar a assistência;

- Se for caso disso, declaração sobre o compromisso de honra, de que o outro progenitor, adoptante, o conjuge ou pessoa que tenha o menor a cargo não faltou pelo mesmo motivo.

 

Modelo de Requerimento

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Decreto-Lei N.º 70/2000 de 04 de Maio

Protecção da Maternidade e Paternidade

 

A Lei N.º 4/1984, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, teve sucessivas revisões, a última das quais através da Lei N.º 142/1999, de 31 de Agosto, que procedeu à republicação do regime legal resultante do conjunto das alterações.

Em três normas da Lei N.º 142/1999, de 31 de Agosto, menciona-se o N.º 4 do artigo 17º, que não existe. O lapso verifica-se no N.º 1 do artigo 18º e nos N.º 1 e 3 do artigo 19º, que regulam determinadas licenças, faltas e dispensas, e que se devem aplicar a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que esteja dispensada do trabalho porque, estando nas condições que lhe permitem não efectuar trabalho nocturno, a entidade patronal não tem possibilidade de lhe atribuir um horário diurno compatível. Esta dispensa do trabalho está prevista no N.º 3 do artigo 17º, sendo por isso esta a norma que deve ser mencionada, como aliás se conclui da redacção anterior dos preceitos em que se verifica o erro.

A republicação do regime legal tem também incorrecções por falta de conformidade com os textos da Lei N.º 4/1984, de 5 de Abril, e das que a alteraram. As incorrecções mais significativas respeitam ao N.º 2 do artigo 23º da republicação, cujo texto deve ser o do N.º 3 do artigo 18º adoptado pela Lei N.º 17/1995, de 9 de Junho, e à não integração do artigo 25º - A, com a epígrafe "Contra-ordenações", aditado pela Lei N.º 118/1999, de 11 de Agosto.

A republicação facilita o conhecimento e a aplicação do regime legal, mas é essencial que corresponda integralmente aos textos legais. Devem, por isso, ser corrigidas as incorrecções através de republicação rectificativa.

Assim:

Nos termos da alínea a) do N.º 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

 

Artigo 1º

O N.º. 3 do artigo 10º-A da Lei N.º 4/1984, de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1º da Lei N.º 142/1999, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

"3 – O disposto no N.º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com os respectivos regimes."

 

Artigo 2º

O N.º 1 do artigo 18º da Lei N.º 4/1984, de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1º da Lei N.º 142/1999, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

"1 – As licenças, faltas e dispensas previstas no artigo 9º, nos N.º 2 a 4 do artigo 10º, nos artigos 11º e 13º, na alínea c) do N.º 4 do artigo 16º e no N.º 3 do artigo 17º não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública."

 

Artigo 3º

O corpo do N.º 1 do artigo 19º da Lei N.º 4/1984, de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1º da Lei N.º 142/1999, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

"1 – Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 9º, 10º, 11º e 13º ,na alínea c) do N.º 4 do artigo 16º, e no N.º 3 do artigo 17º, o trabalhador tem direito a:"

 

Artigo 4º

O N.º 3 do artigo 19º da Lei N.º 4/1984, de 5 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1º da Lei N.º 142/1999, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

"3 – No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos da alínea c) do N.º 4 do artigo 16º ou do N.º 3 do artigo 17º, os direitos referidos no número anterior mantêm-se até um ano após o parto."

 

Artigo 5º

As rectificações introduzidas. nos termos dos artigos anteriores produzem efeitos à data da entrada em vigor da Lei N.º 142/1999, de 31 de Agosto.

 

Artigo 6º

A Lei N.º 4/1984, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis N.º 17/1995, de 9 de Junho, 102/1997, de 13 de Setembro, 18/1998, de 28 de Abril, 118/1999, de 11 de Agosto, e 142/1999, de 31 de Agosto, e pelo presente diploma, é republicada em anexo, sendo os artigos renumerados em função das alterações.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Março de 2000. — António Manuel de Oliveira Guterres – Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues – Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa – Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

Promulgado em 14 de Abril de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Abril de 2000.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

 

 

 

CAPÍTULO I

Princípios gerais

 

Artigo 1º

Paternidade e maternidade

1 – A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

2 – Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.

 

Artigo 2º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:

a) "Trabalhadora grávida" toda a trabalhadora que informe o empregador do seu estado de gestação, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;

b) "Trabalhadora puérpera" toda a trabalhadora parturiente, e durante os 98 dias imediatamente posteriores ao parto, que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;

c) "Trabalhadora lactante" toda a trabalhadora que amamenta o filho que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico.

 

Artigo 3º

Igualdade dos pais

1 – São garantidas aos pais, em condições de igualdade, a realização profissional e a participação na vida cívica do País.

2 – Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos.

3 – Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles, e sempre mediante decisão judicial.

4 – São garantidos às mães direitos especiais relacionados com o ciclo biológico da maternidade.

 

Artigo 4º

Dever de informar sobre o regime de protecção da maternidade e paternidade

1 – Incumbe ao Estado o dever de informar e divulgar conhecimentos úteis referentes aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação.

2 – A informação prestada nos termos do número anterior deve procurar consciencializar e responsabilizar os progenitores, sem distinção, pelos cuidados e pela educação dos filhos, em ordem à defesa da saúde e à criação de condições favoráveis ao pleno desenvolvimento da criança.

 

CAPÍTULO II

Protecção da saúde

 

Artigo 5º

Direito a assistência médica

1 – É assegurado à mulher o direito de efectuar gratuitamente as consultas e os exames necessários à correcta preparação e vigilância da gravidez, assim como durante os 60 dias após o parto.

2 – O internamento hospitalar durante os períodos referidos no número anterior é gratuito.

3 – Na preparação e no decurso da gravidez, e em função desta, serão igualmente assegurados ao outro progenitor os exames considerados indispensáveis pelo médico assistente da mulher.

 

Artigo 6º

Incumbências dos serviços de saúde

Incumbe aos serviços de saúde, relativamente aos futuros pais, sem encargos para estes:

a) Assegurar as actividades necessárias para uma assistência eficiente e humanizada, na preparação e no acompanhamento clínico da gravidez e do parto;

b) Assegurar o transporte de grávidas e recém-nascidos, em situação de risco, com utilização de meios próprios ou em colaboração com outros serviços;

c) Desenvolver, em cooperação com as escolas, autarquias locais e outras entidades públicas e privadas, acções de informação e esclarecimento sobre a importância do planeamento familiar, da consulta pré-concepcional, da vigilância médica da gravidez, da preparação para o parto, do parto assistido, das vantagens do aleitamento materno e dos cuidados com o recém-nascido.

 

Artigo 7º

Protecção da criança

1 – É assegurado à criança, nomeadamente, o direito de efectuar gratuitamente as consultas previstas no Programa de Acção-Tipo em Saúde Infantil e Juvenil do Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral da Saúde.

2 – É assegurado à criança, nomeadamente, o direito de efectuar gratuitamente as vacinações que constam do Programa Nacional de Vacinação.

 

Artigo 8º

Incumbências especiais do Estado

Incumbe especialmente ao Estado para protecção da maternidade, da paternidade, do nascituro e da criança, no domínio dos cuidados de saúde:

a) Garantir a acessibilidade aos serviços de saúde reprodutiva, nomeadamente cuidados contraceptivos, pré-concepcionais e de vigilância da gravidez;

b) Dotar os centros de saúde dos meios humanos e técnicos necessários ao cumprimento do preceituado na alínea anterior;

c) Generalizar e uniformizar a utilização do Boletim de Saúde da Grávida e do Boletim de Saúde Infantil e Juvenil;

d) Incentivar o recurso aos métodos de preparação para o parto, assegurando as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos do casal nos serviços públicos de saúde;

e) Garantir o parto hospitalar e assegurar os meios humanos e técnicos que possibilitem a assistência eficaz e humanizada à grávida e ao recém-nascido;

f) Promover e incrementar a visitação domiciliária à grávida ou puérpera, assim como ao filho até aos 90 dias de idade, em caso de impedimento de deslocação aos serviços de saúde ou com a finalidade de desenvolver a promoção para a saúde;

g) Desenvolver uma rede nacional de atendimentos diurnos (creches, jardins-de-infância) e de espaços de jogo e de recreio, com estrito cumprimento do Decreto-Lei N.º 379/1997, de 27 de Dezembro;

h) Apoiar as associações de doentes ou dos seus representantes, as associações de utentes e consumidores da saúde e as associações promotoras de saúde, na área da saúde reprodutiva e da saúde infantil e juvenil;

i) Desenvolver as medidas adequadas à promoção do aleitamento materno;

j) Fomentar o ensino, a aprendizagem e a formação pré-graduada, pós-graduada e contínua aos profissionais de saúde nas áreas da saúde reprodutiva e da saúde infantil e juvenil;

l) Difundir, nomeadamente através das escolas e dos órgãos de comunicação social, as informações e conhecimentos úteis a que se refere o N.º 1 do artigo 4º, bem como as medidas referentes à promoção da saúde e do bem-estar.

 

CAPÍTULO III

Protecção ao trabalho

 

Artigo 9º

Âmbito de aplicação

O disposto no presente capítulo aplica-se aos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico, bem como os trabalhadores da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos, dos serviços públicos com autonomia administrativa e financeira e das demais pessoas colectivas de direito público, qualquer que seja o vínculo.

 

Artigo 10º

Licença por maternidade

1 – A mulher trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.

2 – Nos casos de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto no número anterior é acrescido de 30 dias por cada gemelar além do primeiro.

3 – Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de funções e ou local compatíveis com o seu estado, a trabalhadora goza do direito a licença, anterior ao parto, pelo período de tempo necessário a prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade prevista no N.º 1.

4 – Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, este período será interrompido, a pedido daquela, pelo tempo de duração do internamento.

5 – Em caso de aborto a mulher tem direito a licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias.

6 – É obrigatório o gozo de, pelo menos, seis semanas de licença por maternidade a seguir ao parto.

 

Artigo 11º

Licença por paternidade

1 – O pai tem direito a uma licença de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.

2 – O pai tem ainda direito a licença, por período de duração igual àquele a que a mãe teria direito, nos termos do N.º 1 do artigo 10º , e ressalvado o disposto no N.º 6 desse preceito, nos seguintes casos:

a) Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver;

b) Morte da mãe;

c) Decisão conjunta dos pais.

3 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, o período mínimo de licença assegurado ao pai é de 14 dias.

4 – A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe não trabalhadora durante o período de 98 dias imediatamente a seguir ao parto confere ao pai os direitos previstos nos N.º 2 e 3.

 

Artigo 12º

Redução do horário de trabalho para assistência a menores deficientes

1 – Se o recém-nascido for portador de uma deficiência, congénita ou adquirida, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito a uma redução do horário de trabalho de cinco horas semanais, até a criança perfazer 1 ano de idade.

2 – Considera-se deficiência aquela que resulte num atraso ou paragem do normal desenvolvimento da criança.

3 – O disposto no N.º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com os respectivos regimes.

 

Artigo 13º

Adopção

1 – Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito a 100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor, com início a partir da confiança judicial ou administrativa a que se referem os diplomas legais que disciplinam o regime jurídico da adopção.

2 – Quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença, desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha ocorrido há menos de 60 dias, e até à data em que estes se completem.

3 – Se ambos os cônjuges forem trabalhadores, o direito referido nos números anteriores pode ser exercido por qualquer dos membros do casal candidato a adoptante integralmente ou por ambos, em tempo parcial ou sucessivamente, conforme decisão conjunta.

4 – O disposto nos N.º 1 e 2 não se aplica se o menor for filho do cônjuge do candidato a adoptante ou se já se encontrar a seu cargo há mais de 60 dias.

5 – Aos casos de adopção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos N.º 2 e 4 do artigo 10º , nos artigos 17º e 20º e no N.º 3 do artigo 23º

 

 

Artigo 14º

Dispensas para consultas e amamentação

1 – As trabalhadoras grávidas têm direito a dispensa de trabalho para se deslocarem a consultas pré-natais pelo tempo e número de vezes necessários e justificados.

2 – A mãe que, comprovadamente, amamenta o filho tem direito a ser dispensada em cada dia de trabalho por dois períodos distintos de duração máxima de uma hora para o cumprimento dessa missão, durante todo o tempo que durar a amamentação.

3 – No caso de não haver lugar a amamentação, a mãe ou o pai trabalhador tem direito, por decisão conjunta, à dispensa referida no número anterior para aleitação até o filho perfazer um ano.

4 – No caso de trabalho a tempo parcial, a duração das dispensas referidas nos números anteriores será reduzida na proporção do período normal de trabalho desempenhado.

5 – O direito à dispensa do trabalho nos termos do presente artigo efectiva-se sem perda de remuneração e de quaisquer regalias.

 

Artigo 15º

Faltas para assistência a menores

1 – Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 10 anos.

2 – Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se ao período em que aquela durar, se se tratar de menores de 10 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela, ou confiada a guarda da criança, por decisão judicial.

 

Artigo 16º

Faltas para assistência a deficientes

O disposto no artigo anterior aplica-se, independentemente da idade, a deficientes que sejam filhos, adoptados ou filhos do cônjuge que com este residam e que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5º do Decreto-Lei N.º 170/1980, de 29 de Maio, ou nas alíneas l), n) e o) do N.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei N.º 54/1992, de 11 de Abril.

 

Artigo 17º

Licença parental e licença especial para assistência a filho ou adoptado

1 – Para assistência a filho ou adoptado e até aos 6 anos de idade da criança, o pai e a mãe que não estejam impedidos ou inibidos totalmente de exercer o poder paternal têm direito, em alternativa:

a) A licença parental de três meses;

b) A trabalhar a tempo parcial durante seis meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo;

c) A períodos de licença parental e de trabalho a tempo parcial em que a duração total das ausências seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses.

2 – O pai e a mãe podem gozar qualquer dos direitos referidos no número anterior de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do outro.

3 – Depois de esgotado qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, o pai ou a mãe têm direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.

4 – No caso de nascimento de um terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior pode ser prorrogável até três anos.

5 – O trabalhador tem direito a licença para assistência a filho de cônjuge ou de pessoa em união de facto, que com este resida, nos termos do presente artigo.

6 – O exercício dos direitos referidos nos números anteriores depende de aviso prévio dirigido à entidade patronal com antecedência de 30 dias relativamente ao início do período de licença ou de trabalho a tempo parcial.

7 – Em alternativa ao disposto no N.º 1, o pai e a mãe podem ter ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que reguladas em convenção colectiva.

 

Artigo 18º

Licença especial para assistência a deficientes e a doentes crónicos

1 – O pai ou a mãe trabalhadores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável com limite de quatro anos, para acompanhamento de filho, adoptado ou filho de cônjuge que com este resida, que seja deficiente ou doente crónico, durante os primeiros 12 anos de vida.

2 – À licença prevista no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, inclusivamente quanto ao seu exercício, o estabelecido para a licença especial de assistência a filhos do artigo 17º

 

Artigo 19º

Trabalho em tempo parcial e horário flexível

1 – Os trabalhadores com um ou mais filhos menores de 12 anos têm direito a trabalhar em horário reduzido ou flexível em condições a regulamentar.

2 – O disposto no número anterior aplica-se, independentemente da idade, em caso de filhos deficientes que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5º do Decreto-Lei N.º 170/1980, de 29 de Maio, ou nas alíneas l), n)e o) do N.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei N.º 54/1992, de 11 de Abril.

 

Artigo 20º

Reinserção profissional

A fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o decurso da licença prevista nos artigos 17º e 18º , a entidade empregadora deverá facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem profissional.

 

 

Artigo 21º

Protecção da segurança e saúde

1 – As trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes têm direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, nos termos dos números seguintes.

2 – Sem prejuízo das obrigações gerais estabelecidas no artigo 8º do Decreto-Lei N.º 441/1991, de 14 de Novembro, nas actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar.

3 – Sem prejuízo dos direitos de informação e consulta previstos no artigo 9º do Decreto-Lei N.º 441/1991, de 14 de Novembro, as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes têm direito a ser informadas, por escrito, dos resultados da avaliação referida no número anterior, bem como das medidas de protecção que sejam tomadas.

4 – Sempre que os resultados da avaliação referida no N.º 2 revelarem riscos para a segurança ou a saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes ou repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, o empregador deve tomar as medidas necessárias para evitar a exposição das trabalhadoras a esses riscos, designadamente:

a) Proceder à adaptação das condições de trabalho;

b) Se a adaptação referida na alínea anterior for impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa, atribuir às trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional;

c) Se as medidas referidas nas alíneas anteriores não forem viáveis, dispensar do trabalho as trabalhadoras durante todo o período necessário para evitar a exposição aos riscos.

5 – As medidas adoptadas pelo empregador, nos ter-mos dos números anteriores, não implicam para as trabalhadoras perda ou diminuição de qualquer direito, de origem legal ou convencional, sem prejuízo do disposto no artigo 23º

6 – É vedado às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes o exercício de todas as actividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições de trabalho, que ponham em perigo a segurança ou a saúde.

7 – As actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho referidos no N.º 2, bem como os agentes e condições de trabalho referidos no N.º 6, serão determinadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde.

8 – A falta de avaliação, a avaliação incorrecta ou a falta de informação dos riscos por parte do empregador, bem como a falta de adopção de medidas adequadas, nos termos do N.º 4, constituem a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou os seus representantes, no direito de requerer uma acção de fiscalização à Inspecção-Geral do Trabalho, a realizar com prioridade e urgência.

9 – Nos casos referidos no número anterior, é aplicável o disposto no N.º 2 do artigo 21º do Decreto-Lei N.º 441/1991, de 14 de Novembro.

 

Artigo 22º

Dispensa de trabalho nocturno

1 – As trabalhadoras são dispensadas de prestar trabalho nocturno:

a) Durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data presumível do parto;

b) Durante o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;

c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a da criança.

2 – Às trabalhadoras dispensadas da prestação de trabalho nocturno será atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível.

3 – As trabalhadoras serão dispensadas do trabalho sempre que não seja possível aplicar o disposto no número anterior.

 

Artigo 23º

Regimes das licenças, faltas e dispensas

1 – As licenças, faltas e dispensas previstas no artigo 10º, nos N.º 2 a 4 do artigo 11º, nos artigos 13º e 15º, na alínea c) do N.º 4 do artigo 21º e no N.º 3 do artigo 22º não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública.

2 – As dispensas previstas no artigo 14º não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de serviço.

3 – Os períodos de licença parental e especial, previstos nos artigos 17º e 18º da presente lei, são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de segurança social.

 

Artigo 24º

Protecção no despedimento

1 – A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, promovida pela entidade empregadora, carece sempre de parecer prévio da entidade que, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

2 – O despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes presume-se feito sem justa causa.

3 – O parecer referido no N.º 1 deve ser comunicado à entidade empregadora e à trabalhadora nos 30 dias subsequentes à recepção do processo de despedimento pela entidade competente.

4 – Se o parecer referido no N.º 1 for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.

5 – É nulo o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante caso não tenha sido solicitado o parecer referido no N.º 1, cabendo o ónus da prova deste facto à entidade empregadora.

6 – A suspensão judicial do despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante só não será decretada se o parecer referido no N.º 1 for favorável e o tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação do motivo justificativo.

7 – Sendo decretada a suspensão judicial do despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, se a entidade empregadora não pagar a retribuição devida é aplicável o disposto no artigo 10º do Decreto-Lei N.º 69-A/1987, de 9 de Fevereiro.

8 – Se o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante for considerado inválido, esta tem direito, em alternativa à reintegração, a uma indemnização em dobro da prevista na lei geral ou em convenção colectiva aplicável, sem prejuízo, em qualquer caso, de indemnização por danos não patrimoniais.

9 – O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, no âmbito das relações públicas de emprego.

 

Artigo 25º

Adaptação da legislação

Ficam revogadas todas as disposições legais equiparando a ausência ao serviço devida a gravidez de risco à situação de ausência por doença e alteradas ou revogadas de acordo com o presente diploma todas as disposições aplicáveis à gravidez em situação de risco.

 

CAPÍTULO IV

Regimes de segurança social e acção social

 

Artigo 26º

Remuneração ou subsídio

1 – Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 10º, 11º, 13º, e 15º, da alínea c) do N.º 4 do artigo 21º e no N.º 3 do artigo 22º, o trabalhador tem direito:

a) Quando abrangido pelo regime geral de segurança social, a um subsídio, nos termos definidos em diploma próprio;

b) Quando se trate de funcionário ou agente, à remuneração a que teria direito caso se encontrasse em exercício efectivo de funções, salvo o disposto na primeira parte do N.º 4.

2 – O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.

3 – No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos da alínea c) do N.º 4 do artigo 21º ou do N.º 3 do artigo 22º, os direitos referidos no número anterior mantêm-se até um ano após o parto.

4 – Quando se trate de funcionário ou agente, as faltas referidas no artigo 15º entram no cômputo das que, nos termos da legislação geral, podem implicar o desconto da remuneração de exercício, e as faltas previstas no artigo 32º são equiparadas, para todos os efeitos legais, às faltas por doença do próprio.

 

Artigo 27º

Faltas especiais

1 – Os trabalhadores podem faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade até 16 anos desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.

2 – No caso de ambos os avós serem trabalhadores o direito previsto no número anterior pode ser exercido por qualquer um dos avós, por decisão conjunta destes.

3 – Durante o período de faltas referido no número anterior, o trabalhador goza dos direitos previstos no N.º 1 do artigo 26º.

4 – O trabalhador não goza dos direitos referidos nos números anteriores quando o outro ascendente não exercer actividade profissional, excepto em caso de impossibilidade física ou psíquica deste.

 

Artigo 28º

Subsídio em caso de assistência a menores doentes

Em caso de faltas dadas ao abrigo do artigo 15º e quando não houver lugar a remuneração, é atribuído, pelas instituições de segurança social, um subsídio pecuniário, de montante não superior ao subsídio por doença do próprio trabalhador ou trabalhadora, dependente de condição de recursos, e a alargar progressivamente, na medida das possibilidades.

 

Artigo 29º

Relevância para acesso a prestações de segurança social

Os períodos de licença referidos nos artigos 17º e 18º serão tomados em conta para o cálculo das prestações devidas pelos regimes de protecção social em caso de invalidez ou velhice.

 

Artigo 30º

Subsídio em caso de licença especial para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos

1 – A trabalhadora ou trabalhador têm direito, durante o gozo da licença prevista no artigo 18º, a um subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos, a atribuir pelas instituições de segurança social competentes.

2 – Em qualquer caso, o subsídio referido no número anterior não deverá ser superior ao valor de duas vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada.

3 – Cabe ao Governo, através de decreto-lei, estabelecer as condições de acesso e de atribuição do subsídio referido nas alíneas anteriores.

 

Artigo 31º

Meios de apoio à infância

1 – O Estado, em cooperação com as pessoas colectivas de direito público, com as instituições privadas de solidariedade social, organizações de trabalhadores e associações patronais, implementará progressivamente uma rede nacional de equipamentos e serviços de apoio aos trabalhadores com filhos em idade pré-escolar.

2 – A rede de equipamentos e serviços prevista no número anterior visa a prestação de serviços em condições que permitam o acesso dos interessados, independentemente da sua condição económica, incluindo, nomeadamente:

a) Estruturas de guarda de crianças, tais como creches, jardins-de-infância, serviços de amas e creches familiares, adequadamente dimensionadas e localizadas, dotadas de meios humanos, técnicos e em geral de condições apropriadas à promoção do desenvolvimento integral da criança;

b) Serviços de apoio domiciliário.

3 – Os horários de funcionamento dos equipamentos e serviços previstos nos números anteriores serão compatibilizados com o exercício da actividade profissional dos pais.

 

CAPÍTULO V

Disposições finais

 

Artigo 32º

Outros casos de assistência à família

1 – O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, ao cônjuge ou pessoa em união de facto, ascendente, descendente com mais de 10 anos de idade, ou afim na linha recta.

2 – O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela ou confiada a guarda da criança, por decisão judicial.

 

Artigo 33º

Legislação complementar

1 – No prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo aprovará as normas necessárias à sua execução.

2 – O Governo legislará nomeadamente sobre a produção, a comercialização e a publicidade de produtos dietéticos para crianças menores de 1 ano, tendo em vista o incremento da amamentação materna.

 

Artigo 34º

Salvaguarda de disposições contratuais mais favoráveis

O disposto na presente lei não prejudica os direitos emergentes de disposições mais favoráveis constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

 

Artigo 35º

Contra-ordenações

1 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 10º e dos N.º 2,4 e 6 do artigo 21º, de acordo com a regulamentação prevista no N.º 7 do mesmo artigo.

2 – Constitui contra-ordenação grave a violação do artigo 11º, do artigo 12º, dos N.º 1, 2 e 5 do artigo 13º, dos N.º 1 e 2 do artigo 14º e dos artigos 15º a 18º, 21º, 22º e 24º

3 – Constitui contra-ordenação leve a violação do artigo 32º

 

Artigo 36º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação.