MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL, DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA

Decreto-Lei nº 77/2005 de 13 de Abril

 

O direito à protecção na maternidade e paternidade é reconhecido, constitucionalmente, como valor social eminente e factor primordial de valorização da família.

Esta consagração, a nível constitucional, reflete-se num quadro interdisciplinar em que a intervenção da protecção social se encontra subordinada ao regime jurídico da prestação de trabalho.

A Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, aprovou o Código do Trabalho e foi regulamentada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, a qual veio consagrar a possibilidade de ser alargado para 150 dias o período de licença por maternidade e por paternidade, mediante a opção do trabalhador, nos termos estabelecidos no artigo 68º da citada Lei nº 35/2004.

Importa, agora, fixar as normas que permitam o pagamento dos subsídios de maternidade e paternidade durante o período de licença correspondente a 150 dias, o que se concretiza através do presente diploma.

Assim:

Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 

Artigo 1º

Alteração ao Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de Abril 

Os artigos 9º e 14º do Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nºs 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, e 77/2000, de 9 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: 

«Artigo 9º

Montante dos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção 

1— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2—Nas situações em que o beneficiário optar pela modalidade de licença prevista no nº 1 do artigo 68º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade é igual a 80% da remuneração de referência. 

Artigo 14º

Período de concessão dos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção 

1— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2—Nas situações de licença por maternidade e paternidade ao abrigo dos nºs 1 e 3 do artigo 68º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, o período de concessão dos subsídios corresponde ao tempo de duração das respectivas licenças não remuneradas.» 

Artigo 2º

Efeitos da licença por maternidade na Administração Pública 

1—Aos trabalhadores da Administração Pública sujeitos ao regime jurídico da função pública, a licença prevista no artigo 35º do Código do Trabalho é considerada para todos os efeitos legais como prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos do direito à remuneração por inteiro, de antiguidade e de abono de subsídio de refeição.

2—Os trabalhadores que efectuem a opção prevista no nº 1 do artigo 68º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, têm direito a 80% da remuneração por inteiro referida na primeira parte do número anterior.

 

Artigo 3º

Produção de efeitos 

Os efeitos do presente diploma reportam-se à data da entrada em vigor da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de aneiro de 2005. — Pedro Miguel de Santana Lopes—Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto—António José de Castro Bagão Félix—Fernando Mimoso Negrão.

Promulgado em 29 de Março de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 31 de Março de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

 

« Publicado no DR I Série-A Nº 72, de 13 de Abril de 2005 »