MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DA SAÚDE

Decreto-Lei nº 96-A/2006 de 02 de Junho

 

A Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, definiu o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, visando a segurança destes nas praias marítimas, fluviais e lacustres, reconhecidas como adequadas para a prática de banhos, actualizando desse modo o regime que subsistia há mais de quatro décadas.

Na vigência do anterior regime, a ausência de quadro legal sancionatório sustentado e uniformizado provocou vários conflitos ao nível das competências e atribuições entre as várias entidades intervenientes neste domínio e suscitou a necessidade de criação de mecanismos reguladores do exercício da autoridade do Estado, enquanto responsável pelas actividades balneares.

A Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, em processo de consolidação prática e regulamentação por grupo de trabalho para o efeito constituído, foi objecto de um aditamento por via do Decreto-Lei nº 100/2005, de 23 de Junho, onde se previu a necessidade de a fiscalização a efectuar pelos órgãos da autoridade marítima nacional, e especificamente pela Polícia Marítima, e a criação de um regime contra-ordenacional, a serem objecto de regulamentação própria apta a permitir uma actuação mais eficaz ao nível da prevenção e sanção dos múltiplos ilícitos susceptíveis de ocorrerem no sector e a propiciar uma actuação articulada dos organismos do Estado perante os titulares de licenças ou concessões de zonas de apoio balnear, nadadores-salvadores e utentes.

Nesse sentido, ficou ainda expresso que o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias, incluindo o disposto no artigo 10º da referida Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, seria estabelecido pelo Governo.

Sem prejuízo da reestruturação da administração central do Estado em curso e de uma futura intervenção legislativa na repartição de atribuições e competências administrativas entre a administração central e as autarquias locais, no quadro do regime jurídico aprovado pela Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e atenta a premência em assegurar a aprovação do presente regime contra-ordenacional a tempo da próxima época balnear, o presente decreto-lei vem tipificar os actos ilícitos praticados nas praias de banhos, aprovando o regime contra-ordenacional a vigorar até à consolidação definitiva do normativo aplicável.

Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Da contra-ordenação

Artigo 1º

Objecto e âmbito

1—O presente decreto-lei estabelece o regime de contra-ordenações no âmbito da assistência aos banhistas nas praias de banhos.

2—O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos actos praticados nas praias de banhos situadas em território nacional.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Zona de apoio balnear (ZAB)» a frente de praia, constituída pela faixa de terreno e plano de água adjacente ao apoio de praia, apoio balnear ou equipamento, a cujo titular de licença ou concessão é imposta a prestação de serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia;

b) «Estruturas de apoio à actividade balnear» as instalações destinadas a assegurar as funções e serviços de apoio ao uso balnear em segurança, nomeadamente apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos e equipamentos de salvação, tal como definidos na legislação em vigor;

c) «Praias marítimas» as que se encontrem qualificadas como tal na legislação em vigor;

d) «Praias de águas fluviais e lacustres» as que se encontrem qualificadas como tal em acto legislativo ou regulamentar.

CAPÍTULO II

Das contra-ordenações, coimas e sanções acessórias

Artigo 3º

Titulares de licenças ou concessões de ZAB

1—Constituem contra-ordenação punível com coima de € 250 a € 2500, os seguintes actos praticados pelos titulares de licenças ou concessões de ZAB, responsáveis pela assistência aos banhistas:

a) Utilização das estruturas de apoio à actividade balnear para fins diversos aos previstos na respectiva licença;

b) Abertura ou encerramento da ZAB fora das datas legal ou contratualmente definidas;

c) Incumprimento dos requisitos estabelecidos para a respectiva ZAB, quanto ao número de nadadores-salvadores;

d) Abertura da ZAB sem que estejam efectuadas as vistorias nos termos legalmente estabelecidos;

e) Não participação de acidentes nas ZAB à autoridade marítima, no prazo de vinte e quatro horas após a sua ocorrência;

f) Não assegurar os cuidados imediatos de saúde e outros que, nos termos da respectiva ZAB, sejam necessários ministrar aos utentes do espaço balnear;

g) Exploração de estruturas de apoio à actividade balnear, ainda que sem encargos para o utilizador, sem que para tal disponham de licença;

h) Utilização de espaços com áreas superiores às licenciadas;

i) Ausência de pagamento das taxas devidas para o exercício da sua actividade, consoante aplicável, à autoridade marítima, às entidades licenciadoras e à autarquia;

j) Ausência de sinalização de áreas de interdição da navegação, de pesca lúdica e de caça submarina, sempre que aplicável;

l) Não delimitação dos corredores de navegação restrita, em particular os destinados ao embarque e desembarque de passageiros ou aluguer de embarcações, e acesso de embarcações à praia;

m) Inobservância das determinações das entidades competentes quanto aos meios de informação ao público, em especial as especificações do Instituto de Socorros a Náufragos, adiante designado por ISN, no respeitante a meios e equipamentos afectos à segurança, vigilância, socorro, salvamento e assistência aos banhistas;

n) Sinalização insuficiente das zonas de toldos e de chapéus-de-sol e demais áreas da ZAB, com ressalva daquelas referidas na alínea b) do nº 2.

2—Constituem contra-ordenação punível com coima de € 350 a € 3500 os seguintes actos praticados pelos titulares de licenças ou concessões de ZAB, responsáveis pela assistência aos banhistas:

a) Não desmontar as instalações que, no final do período da licença, tenham de ser removidas;

b) Sinalização insuficiente das zonas de banhos, interditas a banhos, de actividades desportivas, corredores de aproximação e zonas perigosas;

c) Utilização, na actividade de nadador-salvador, de pessoal não certificado pelo ISN;

d) Manter nadadores-salvadores a desempenhar tarefas estranhas à sua actividade funcional, como sejam o aluguer e montagem de barracas, toldos ou embarcações, serviço de mesa e bar, transporte de aprestos e cadeiras e, no geral, todas as actividades que possam prejudicar a sua função de salvaguarda da segurança dos banhistas;

e) Não manter na área licenciada as condições de higiene e salubridade adequadas;

f) Não manter os materiais e equipamentos afectos à exploração em estado de adequada operacionalidade e em boas condições de conservação e apresentação;

g) Não manter os materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e prestação de socorro e salvamento instalados de acordo com as normas fixadas pelas entidades competentes;

h) Não ter disponíveis os uniformes adequados para os nadadores-salvadores;

i) Incumprimento das disposições estabelecidas pela autoridade marítima, designadamente as respeitantes às condições necessárias ao acto de licenciamento.

Artigo 4º

Nadadores-salvadores

Constituem contra-ordenação punível com coima de € 100 a € 1000 os seguintes actos praticados pelos nadadores-salvadores:

a) Afastamento injustificado da área de vigilância e socorro, durante o seu horário de serviço;

b) Falta de atenção com a zona de banhos, assumindo comportamentos contrários aos deveres especiais de diligência e compostura no exercício das suas funções, tais como definidos pelo ISN e que prejudiquem a sua actividade funcional;

c) Incumprimento da sinalização de bandeiras em desrespeito às instruções e determinações que as autoridades marítimas locais lhes tenham dado;

d) Içar a bandeira indicativa de serviço de salvamento temporariamente desactivado sem justificação adequada;

e) Estar uniformizado de forma irregular e que não permita visualizar estar no exercício da sua função de nadador-salvador.

Artigo 5º

Utentes das ZAB

Constituem contra-ordenação punível com coima de € 55 a € 550 os seguintes actos praticados pelos utentes das ZAB:

a) Incumprimento dos sinais de informação estabelecidos, tais como bandeiras, placas, bóias, das normas constantes do edital de praia e das instruções dadas pelos nadadores-salvadores, relativamente a situações susceptíveis de colocar a segurança de terceiros em perigo;

b) Incumprimento das limitações legais estabelecidas para as actividades náuticas motorizadas e não motorizadas ou praticar tais actividades à margem das determinações das autoridades marítimas.

Artigo 6º

Competências nas praias de águas fluviais e lacustres

Nas praias de águas fluviais e lacustres, as competências cometidas às autoridades marítimas nos termos dos artigos anteriores são exercidas pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente, de acordo com o fixado no alvará de licença emitido nos termos do regime de licenciamento das utilizações do domínio hídrico.

Artigo 7º

Pessoas colectivas

Caso a infracção seja praticada por pessoas colectivas, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no artigo 3º são elevados, respectivamente, para o dobro dos montantes neles estabelecidos.

Artigo 8º

Medidas cautelares

1—Quando a gravidade da infracção o justifique e se revele adequado para evitar ou atenuar a lesão dos interesses protegidos pelo presente decreto-lei, podem as autoridades competentes definidas no artigo 12º impor, como medidas cautelares:

a) A apreensão dos equipamentos, materiais ou objectos utilizados ou destinados a servir para a prática da contra-ordenação ou poderem vir a sê-lo na prática de novas infracções;

b) A apreensão daqueles equipamentos, materiais ou objectos que não se encontrem em condições adequadas de utilização;

c) A suspensão da actividade exercida na ZAB;

d) A suspensão da actividade de nadador-salvador.

2—As medidas previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são adoptadas pelas autoridades competentes definidas no artigo 10º, após parecer vinculativo da entidade licenciadora da ZAB ou da actividade.

Artigo 9º

Sanções acessórias

1—Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem as autoridades competentes para decidir a aplicação das coimas determinar as seguintes sanções acessórias:

a) Perda, a favor do Estado, dos materiais e equipamentos utilizados na prática da contra-ordenação;

b) Suspensão, total ou parcial, pelo período balnear em que a contra-ordenação ocorreu, da licença ou concessão que permite a utilização, total ou parcial, da ZAB;

c) Suspensão, pelo período balnear em que a contra-ordenação ocorreu, da actividade de nadador-salvador.

2—A possível reafectação dos materiais e equipamentos utilizados na prática da contra-ordenação perdidos a favor do Estado como previsto na alínea a) do número anterior é decidida pelo director-geral da Autoridade Marítima quando a sanção acessória tenha sido determinada pelo capitão do porto, ou pelo presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente nos restantes casos.

3—A sanção acessória prevista na alínea b) do nº 1 é aplicada pela respectiva entidade licenciadora.

4—A sanção acessória prevista na alínea c) do nº 1 é aplicada pelas autoridades competentes definidas no artigo 10º, após parecer vinculativo do ISN.

5—A perda do direito à concessão ou licença da ZAB é efectivada sem o direito a qualquer tipo de indemnização, sendo que as benfeitorias eventualmente introduzidas se consideram, igualmente, perdidas a favor do Estado.

Artigo 10º

Suspensão do pagamento da coima

1—O capitão do porto ou o presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes podem, em caso de reduzida gravidade da infracção e de culpa do agente, determinar a suspensão do pagamento da coima aplicada.

2—O período de suspensão é fixado entre um e três anos.

3—Se, no período fixado nos termos do número anterior, o agente venha a ser condenado pela prática de novo ilícito contra-ordenacional previsto no presente decreto-lei, a suspensão do pagamento da coima é levantada, determinando o pagamento da coima, exigível nos prazos legalmente fixados.

Artigo 11º

Punibilidade da negligência e tentativa

1—A negligência é punível nos casos do artigo 3º e das alíneas a) a d) do artigo 4º

2—A tentativa é punível nos casos dos artigos 3º e 4º

3—Os montantes das coimas previstos no presente decreto-lei são reduzidos a metade, nos seus limites mínimos e máximos, no caso de a infracção ter sido praticada por negligência ou quando se tratar de tentativa.

CAPÍTULO III

Do processo

Artigo 12º

Fiscalização

1—Compete aos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, assim como a outras entidades que exerçam jurisdição em ZAB e demais áreas que possuam actividade balnear em praias marítimas, a fiscalização do cumprimento das disposições estabelecidas pelo presente decreto-lei.

2—Nas praias de águas fluviais e lacustres a fiscalização compete ao Instituto da Água, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, aos municípios, às autoridades policiais e, nas áreas classificadas como protegidas, ao Instituto da Conservação da Natureza.

3—Sem prejuízo das competências próprias das entidades mencionadas no número anterior, podem ser estabelecidos, a título de cooperação e através de protocolos, formas de a Polícia Marítima colaborar em acções de fiscalização e policiamento em zonas de praias de águas fluviais e lacustres.

4—As entidades referidas nos números anteriores, quando tenham conhecimento de qualquer infracção prevista no presente decreto-lei, devem elaborar um auto de notícia e remetê-lo para a entidade competente para instaurar o processo de contra-ordenação.

Artigo 13º

Instrução e decisão

1—As autoridades marítimas locais são as entidades competentes para instaurar e instruir os processos de contra-ordenação referidos no presente decreto-lei, assim como para a decisão de aplicação das respectivas sanções e medidas cautelares, relativamente a infracções praticadas nas praias marítimas.

2—Nas praias de águas fluviais e lacustres, as competências referidas no número anterior são cometidas à comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 14º

Destino do produto das coimas

O produto das coimas previstas neste decreto-lei reverte:

a) 10% para a entidade que levantar o auto de notícia;

b) 10% para o Instituto de Socorros a Náufragos;

c) 20% para a autoridade competente para a instrução e decisão do processo;

d) 60% para o Estado.

Artigo 15º

Direito subsidiário

São subsidiariamente aplicáveis às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei as disposições do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2006.—José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa—António Luís Santos Costa—Fernando Teixeira dos Santos—Luís Filipe Marques Amado—Alberto Bernardes Costa—Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Promulgado em 25 de Maio de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 29 de Maio de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

 

«« Publicado no Diário da República - I Série-A nº 107 de 2 de Junho de 2006 »»