LEGISLAÇÃO GERAL

A   B   C   D   E   F   G   H   I   J   L   M   N   O   P   Q   R   S   T   U   V   X   Z

A

Aposentação:

 

Armas e Munições:

 

Assistência na Doença aos Militares (ADM):

 

Assistência aos Banhistas nas Praias

 

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C

Código de Justiça Militar:

Código Processo Administrativo:

Código do Trabalho:

Conselhos de Classes da Marinha:

Constituição da República Portuguesa:

 

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E

Estatuto da Condição Militar:

Estatuto das Pensões de Sobrevivência:

Estatuto dos Juízes e dos Assessores Militares do Ministério Público:

Estatuto dos Militares das Forças Armadas:

Estatuto dos Militares em Missões de Paz no Estrangeiro:

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F

 

Férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas:

 

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L

Lei da Defesa Nacional:

Lei do Serviço Militar:

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M

Maternidade e Paternidade:

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R

Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz (RETAFA):

Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha:

Regulamento dos Beneficiários do I.A.S.F.A.

Regulamento de Disciplina Militar:

Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV):

Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas:

Regras e os Princípios Gerais em Matéria de Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública:

Regras de Nomeação e Colocação de Pessoal da Marinha:

 

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S

Sistema Retributivo dos Militares:

 

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