Lei Orgânica n.º 3/2001

de 29 de Agosto

Lei do direito de associação profissional dos militares
 

 

Artigo 1.º

Direito de associação

 

  1.    Os militares dos quadros permanentes em qualquer situação e os militares contratados em efectividade de serviço têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou sócio-profissional.

 2.    As associações referidas no número anterior têm âmbito nacional e sede em território nacional.

 3.    Os militares dos quadros permanentes, em efectividade de serviço, só podem constituir e integrar associações de militares agrupados por categorias.

 4.    Em tudo o que não estiver disposto na presente lei, a constituição das associações de militares e a aquisição pelas mesmas de personalidade jurídica, bem como o seu regime de gestão, funcionamento e extinção, são regulados pela lei geral, nomeadamente pelo Código Civil.

 

Artigo 2.º

 Os Direitos das Associações

 As associações de militares legalmente constituídas gozam dos seguintes direitos:

a)    Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica;

b)    Ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados;

c)    Promover iniciativas de carácter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares em serviço efectivo nas Forças Armadas e a dignificação dos militares no País e na sociedade;

d)    Promover actividades e editar publicações sobre matérias associativas, deontológicas e socio-profissionais ou, mediante prévia autorização hierárquica, sobre assuntos de natureza exclusivamente técnica;

e)    Realizar reuniões no âmbito das suas finalidades estatutárias;

f)      Divulgar as suas iniciativas,  actividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, desde que em local próprio disponibilizado para o efeito;

g)    Exprimir opinião em matérias expressamente incluídas nas suas finalidades estatutárias;

 h)    Integrar e estabelecer contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objectivos análogos.

 

Artigo 3.º

Restrições ao exercício de direitos

1.    O exercício dos direitos consagrados no artigo anterior para as associações militares constituídas nos termos da presente lei está sujeito às restrições e condicionalismos previstos nos artigos 31.º a 31.º F

2.    Sem prejuízo do disposto no presente diploma e demais legislação aplicável, o exercício de actividades associativas a que se refere a presente lei não pode, em caso algum e por qualquer forma, colidir com os deveres e funções legalmente definidos, nem com o cumprimento das missões de serviço.

  

Artigo 4.º

Estatuto dos dirigentes associativos

 O estatuto dos dirigentes associativos é aprovado pelo Governo mediante decreto-lei.