Lei nº 53-C/2006

de 29 de Dezembro

Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º

Alteração à Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto

São alterados os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

[. . .]

1—O tempo de serviço prestado pelos funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado a partir da data de entrada em vigor da presente lei não é contado, para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 2º

[. . .]

São mantidos no montante vigente à data de entrada em vigor da presente lei todos os suplementos remuneratórios que não tenham a natureza de remuneração base, independentemente da respectiva designação, designadamente despesas de representação, subsídios de alojamento, de residência e de fixação, pelo risco, penosidade, insalubridade e perigosidade, gratificações e participações emolumentares, relativamente aos funcionários, agentes e restante pessoal da Administração Pública e aos demais servidores do Estado.

Artigo 3º

Juízes e magistrados do Ministério Público

1—(Anterior corpo do artigo.)

2 — Fica excepcionado do número anterior o tempo decorrido no período de ingresso.

Artigo 4º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 31 de Dezembro de 2007, salvo se diploma concretizador da revisão dos sistemas de vínculos, carreiras e remunerações expressamente determinar data anterior.»

Artigo 2º

Produção de efeitos

O disposto no nº 2 do artigo 3º da Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela presente lei, produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto.

Aprovada em 14 de Dezembro de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 28 de Dezembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 28 de Dezembro de 2006.

Pelo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

 

«« Publicado no Diário da República, 1ª Série - Nº 249 - 29 de Dezembro de 2006 »»