Lei nº 53-D/2006

de 29 de Dezembro

Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

 

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º

Objecto

A presente lei estabelece o novo regime de descontos dos subsistemas de saúde da Administração Pública, alterando os Decretos-Leis nºs 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nºs 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, 158/2005, de 20 de Setembro, 167/2005, de 23 de Setembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro, e revogando o Decreto-Lei nº 125/81, de 27 de Maio.

Artigo 2º

Aditamento ao Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro

É aditado ao Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nºs 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, o capítulo V, com a seguinte redacção:

«CAPÍTULO V

Financiamento e responsabilidade pelo pagamento

Artigo 46º

Descontos nas remunerações

A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 1,5%, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro.

Artigo 47º

Descontos nas pensões

1—As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de actualização anual até ao montante máximo previsto no artigo anterior.

2—Quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior resultar pensão de valor inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.

Artigo 48º

Destino das importâncias descontadas

As importâncias descontadas nos termos dos artigos anteriores constituem receita da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, afecta ao financiamento dos benefícios estabelecidos no presente diploma.»

Artigo 3º

Alteração ao Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de Setembro

É alterado o artigo 24º do Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24º

[. . .]

1—A remuneração base dos beneficiários titulares, no activo, na reserva e na pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários fica sujeita ao desconto de 1,5%.

2—As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de actualização anual até ao montante máximo previsto no número anterior.

3—Quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior resultar pensão de valor inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.

4—(Anterior nº 2.)»

Artigo 4º

Aditamento ao Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de Setembro

É aditado ao Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de Setembro, o artigo 5º-A com o seguinte redacção:

«Artigo 5º-A

Beneficiários extraordinários

1—Os funcionários e agentes, beneficiários titulares da ADSE, que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP podem optar pela sua inscrição como beneficiários extraordinários do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP.

2—Os funcionários e agentes que exerçam o direito previsto no número anterior não podem reinscrever-se na ADSE, salvo em caso de:

a) Divórcio;

b) Separação judicial de pessoas e bens;

c) Dissolução da união de facto;

d) Perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP por parte do cônjuge ou da pessoa com a qual viva em união de facto.

3—Nos casos previstos em qualquer das alíneas do número anterior, a reinscrição na ADSE é obrigatória para os funcionários e agentes inscritos até 31 de Dezembro de 2005 e facultativa para os restantes.

4—Os beneficiários da ADSE com a qualidade de familiares ou equiparados dos funcionários e agentes que exerçam o direito de opção referido no nº 1 passam a beneficiar do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP, aplicando-se o disposto no nº 2.

5—O regime aplicável aos beneficiários extraordinários do regime de assistência na doença ao pessoal da GNR e da PSP é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, das finanças e da Administração Pública.»

Artigo 5º

Alteração ao Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de Setembro

É alterado o artigo 13º do Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º

[. . .]

1—A remuneração base dos beneficiários titulares, no activo, na reserva ou na pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários fica sujeita ao desconto de 1,5%.

2—As pensões de aposentação e reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de actualização anual até ao montante máximo previsto no número anterior.

3—Quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior resultar pensão de valor inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.

4—(Anterior nº 2.)»

Artigo 6º

Aditamento ao Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de Setembro

É aditado ao Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de Setembro, o artigo 5º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 5º-A

Beneficiários extraordinários

1—Os funcionários e agentes, beneficiários titulares da ADSE, que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares da ADM podem optar pela sua inscrição como beneficiários extraordinários da ADM.

2—Os funcionários e agentes que exerçam o direito previsto no número anterior não podem reinscrever-se na ADSE, salvo em caso de:

a) Divórcio;

b) Separação judicial de pessoas e bens;

c) Dissolução da união de facto;

d) Perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular da ADM por parte do cônjuge ou da pessoa com a qual viva em união de facto.

3—Nos casos previstos em qualquer das alíneas do número anterior, a reinscrição na ADSE é obrigatória para os funcionários e agentes inscritos até 31 de Dezembro de 2005 e facultativa para os restantes.

4—Os beneficiários da ADSE com a qualidade de familiares ou equiparados dos funcionários e agentes que exerçam o direito de opção referido no nº 1 passam a beneficiar do regime da ADM, aplicando-se o disposto no nº 2.

5—O regime aplicável aos beneficiários extraordinários da ADM é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, das finanças e da Administração Pública.»

Artigo 7º

Alteração ao Decreto-Lei nº 212/2005, de 9 de Dezembro

É alterado o artigo 7º do Decreto-Lei nº 212/2005, de 9 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

[. . .]

1—A remuneração base dos beneficiários titulares, no activo ou na disponibilidade, e dos beneficiários extraordinários fica sujeita ao desconto de 1,5%.

2—As pensões de aposentação dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%, sendo objecto de actualização anual até ao montante máximo previsto no número anterior.

3—Quando da aplicação da percentagem referida no número anterior resultar pensão de valor inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.

4—As importâncias descontadas nos termos dos números anteriores constituem receita dos SSMJ.»

Artigo 8º

Aditamento ao Decreto-Lei nº 212/2005, de 9 de Dezembro

É aditado ao Decreto-Lei nº 212/2005, de 9 de Dezembro, o artigo 4º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 4º-A

Beneficiários extraordinários

1—Os funcionários e agentes, beneficiários titulares da ADSE, que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares do subsistema de saúde dos SSMJ podem optar pela sua inscrição como beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos SSMJ.

2—Os funcionários e agentes que exerçam o direito previsto no número anterior não podem reinscrever-se na ADSE, salvo em caso de:

a) Divórcio;

b) Separação judicial de pessoas e bens;

c) Dissolução da união de facto;

d) Perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular do subsistema de saúde dos SSMJ por parte do cônjuge ou da pessoa com a qual viva em união de facto.

3—Nos casos previstos em qualquer das alíneas do número anterior, a reinscrição na ADSE é obrigatória para os funcionários e agentes inscritos até 31 de Dezembro de 2005 e facultativa para os restantes.

4—Os beneficiários da ADSE com a qualidade de familiares ou equiparados dos funcionários e agentes que exerçam o direito de opção referido no nº 1 passam a beneficiar do regime do subsistema de saúde dos SSMJ, aplicando-se o disposto no nº 2.

5—O regime aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos SSMJ é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, das finanças e da Administração Pública.»

Artigo 9º

Disposições transitórias

1—A percentagem referida no nº 1 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2º da presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no artigo 46º do mesmo decreto-lei.

2—Para os beneficiários titulares da Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana e da Assistência na Doença ao Pessoal da Polícia de Segurança Pública à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de Setembro, o desconto previsto no nº 1 do artigo 24º deste diploma, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é de 1% a partir da data de entrada em vigor da presente lei, sendo actualizado a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no mencionado artigo.

3—A percentagem referida no nº 2 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de Setembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no nº 1 do mesmo artigo.

4—O desconto previsto no nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de Setembro, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é de 1,3%, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, sendo actualizado a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no mencionado artigo.

5—A percentagem referida no nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de Setembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no nº 1 do mesmo artigo.

6—A percentagem referida no nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 212/2005, de 9 de Dezembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no nº 1 do mesmo artigo.

Artigo 10º

Norma revogatória

1—É revogado o Decreto-Lei nº 125/81, de 27 de Maio.

2—São revogados o artigo 27º do Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de Setembro, e o nº 8 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de Setembro.

Artigo 11º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Aprovada em 14 de Dezembro de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 28 de Dezembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 28 de Dezembro de 2006.

Pelo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

 

 

«« Publicado no DR 1ª Série nº 249 – 29 de Dezembro de 2006 »»