MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL E DA SAÚDE

Portaria nº 208/2005 de 24 de Fevereiro

 

O Decreto-Lei nº 234/2003, de 27 de Setembro, veio determinar a aplicação, com as necessárias adaptações, dos regimes jurídicos constantes do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei nº 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria nº 1501/2002, de 12 de Dezembro, aos subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam no preço dos medicamentos dos seus beneficiários, como é nomeadamente o caso da Assistência na Doença aos Militares da Armada (ADMA), da Assistência na Doença aos Militares do Exército (ADME) e da Assistência na Doença aos Militares da Força Aérea (ADMFA).

Nos termos do artigo 2º do mesmo diploma, a adesão dos subsistemas ao regime jurídico consagrado nos diplomas referidos no artigo 1º faz-se mediante portaria conjunta dos Ministros da Saúde e da tutela, nela se fixando, tendo em conta o grau de adaptação do subsistema, a data a partir da qual esta adesão entra em vigor.

Importa, por isso, proceder à concretização dessa adesão por parte da ADMA, da ADME e da ADMFA, reunidas que estão as condições consideradas necessárias para o efeito.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 234/2003, de 27 de Setembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e da Saúde, o seguinte:

1º - A comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos prescritos e dispensados aos beneficiários da ADMA, da ADME e da ADMFA fica sujeita aos regimes jurídicos constantes do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei nº 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria nº 1501/2002, de 12 de Dezembro.

2º - A ADMA, a ADME e a ADMFA poderão celebrar com as administrações regionais de saúde competentes os protocolos adequados com vista a facultar as bases de dados informatizados, bem como a prestação, por aquelas, de serviços, nomeadamente de conferência de facturas e receituário.

3º - A presente portaria entra em vigor no dia 1 do 2º mês após a sua publicação.

Em 3 de Fevereiro de 2005.

Pelo Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.

O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira.

 

 

« Publicado no DR I Série-B Nº 39, de 24 de Fevereiro de 2005 »