MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Portaria nº 50/2011 de 27 de Janeiro

(com as alterações introduzidas pela Portaria 110/2012 de 26 de Abril)

 

O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 197-A/2003, de 30 de Agosto, veio estabelecer, em resultado do fim do serviço efectivo normal, um novo modelo de prestação de serviço militar para a categoria de praça da Marinha, do qual resultou a implementação de um sistema de formação militar revisto em conformidade que agora se pretende actualizar, nomeadamente em relação às habilitações literárias necessárias ao ingresso na categoria de praça da Marinha dos militares em RC.

Neste contexto e tendo em consideração que o universo de praças que prestam serviço em RC constitui a principal fonte de recrutamento tendo em vista o ingresso nos QP daquela categoria, torna-se necessário estabelecer as condições especiais de admissão ao respectivo concurso.

Assim:

Ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 7º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro, alterada pela Lei Orgânica nº 1/2008, de 6 de Maio, no artigo 4º do Decreto-Lei nº 213/94, de 19 de Agosto, no nº 1 do artigo 132º e no nº 1 do artigo 282º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 197-A/2003, de 30 de Agosto, pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Lei nºs 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de Setembro, e 330/2007, de 9 de Outubro, e pela Lei nº 34/2008, de 23 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1º

Concurso de ingresso

1 — O concurso para ingresso na categoria de praça do quadro permanente (QP) da Marinha, a que se refere o nº 1 do artigo 132º do EMFAR, reveste as seguintes modalidades:

a) Concurso interno limitado;

b) Concurso interno geral;

c) Concurso externo.

2 — Ao concurso interno limitado podem candidatar-se os militares da Marinha e os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (RD) abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado que reúnam as condições especiais de admissão.

3 — Ao concurso interno geral podem candidatar-se militares de qualquer ramo das Forças Armadas que reúnam as condições especiais de admissão.

4 — Ao concurso externo podem candidatar-se, para além dos cidadãos abrangidos pelos nºs 2 e 3 do presente artigo, todos os civis que reúnam as condições especiais de admissão.

5 — A atribuição das vagas autorizadas às diferentes modalidades de concurso são definidas por despacho do Chefe de Estado-Maior da Armada.

Artigo 2º

Condições especiais de ingresso

1 — Nos termos e para os efeitos do número anterior, constituem condições especiais de ingresso na categoria de praça do QP da Marinha, comuns a todos os candidatos:

a) Possuir o 12º ano de escolaridade ou equivalente;

b) Preencher os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão, designadamente:

i) Parâmetros médicos, físicos e psicológicos de selecção;

ii) Provas físicas e psicofísicas de selecção;

iii) Outros requisitos específicos.

2 — Constituem condições especiais para admissão a concurso interno limitado:

a)      Ser primeiro-marinheiro, ou segundo-marinheiro com o mínimo de três anos de posto e possuir o curso de promoção a primeiro-marinheiro; ou, no caso de candidatos na reserva de disponibilidade, ter sido primeiro-marinheiro ou ter cumprido três anos no posto de segundo-marinheiro e possuir o curso de promoção a primeiro-marinheiro;

(Alterado pala Portaria 110/2012 de 26 de Abril)

b)      Possuir idade não superior a 26 anos no ano civil de abertura do concurso para ingresso nos QP.

3 — Constituem, ainda, condições especiais para admissão aos concursos interno geral e externo:

a)      Possuir idade mínima de 18 anos e não superior a 23 anos no ano civil de abertura do concurso para ingresso nos QP;

b)      Possuir avaliação de mérito favorável relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado.

c)      Possuir a devida autorização para concorrer e ingressar na categoria de praças dos QP da Marinha, no caso dos candidatos pertencerem a outro ramo das Forças Armadas;

d)      Obter aproveitamento no curso de formação de marinheiros, curso de promoção de marinheiros ou estágio técnico-militar da classe a que se destinam, consoante os casos.

Artigo 3º

Regime transitório

1 — As habilitações literárias referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior são atingidas gradualmente até ao ano de 2014, exigindo-se para os anos de 2012, 2013 e 2014 o 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade, respetivamente.

(Alterado pela Portaria 110/2012 de 26 de Abril)

2 — A idade referida na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior é atingida gradualmente até ao ano de 2014, exigindo-se para os anos de 2012, 2013 e 2014 idade não superior a 28, 27 e 26 anos de idade, respetivamente.

(Aditado pela Portaria 110/2012 de 26 de Abril)

 

Artigo 4º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, em 20 de Janeiro de 2011.

 

 

««« Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 27 de Janeiro de 2011 »»»

 

««« Portaria 110/2012 Publicada no DR, 1.ª série — N.º 82  — 26 de abrl de 2012 »»»