PODEM AS ASSOCIAÇÕES MILITARES CONVOCAR MANIFESTAÇÕES?

 

 *António Bernardo Colaço

AOFA, ANS e APA - associações militares - tem existência legal ao abrigo das Leis Orgânicas nº 3/01 e nº 4/01 de 29 e 30 de Agosto respectivamente, precedidas que foram de um debate parlamentar conforme consta dos Diários da Assembleia de República (DAR)-1ªS-nº 78-04.05.01 a nº 105 de 18.07.01. A sua leitura impõe-se para entender o pensamento do legislador para evitar interpretações à margem da lei.

Aquando deste debate ficou desde logo assumida a regra da plena titularidade de direitos pelos militares e o quadro das restrições, como excepção (Deputado João Rebelo/CDS/PP). Ora, nos termos dos artigos 18º e 270º da Constituição uma restrição só vale se for expressa, em homenagem aos princípios de necessidade e proporcionalidade.

Assim se evita o arbítrio na interpretação. Ao longo do debate nunca foi suscitada qualquer questão quanto ao direito de convocar manifestações. Da lei aprovada, a regra quanto aos direitos consta do artigo 31º.1. e as restrições, dos artigos 31-A a 31-F.

O mínimo e o máximo que se pode pois dizer é que não existe a restrição de não poder convocar manifestações.

A existir tal restrição constaria do artigo 31º- C e não consta. Esta é a realidade legal actual que nenhum jurista, por mais professor universitário que seja poderá negar.

O associativismo sócio-profissional militar não é sindicalismo militar (António Vitorino/PS, e Carlos Encarnação/PSD-DAR-1ªS-31.07.97; João Rebelo/CDS/PP – DAR-1ªS-18.12.99; e João Amaral/PCP - DAR. - 1ªS - 04.05.01).

Não estando comprovado que o direito de convocar manifestações seja um direito exclusivamente sindical, cai por terra o sibilino argumento do não reconhecimento desse mesmo direito às associações militares.

Jamais constou que o associativismo militar tivesse contribuído par actos desresponsabilizantes, de instabilidade ou de desrespeito no âmbito da democracia institucional em que ainda pretendemos viver.

Não fosse assim, como entender a imediata desconvocação da manifestação, após a sentença de um tribunal? O acatamento às ordens na satisfação dos compromissos internacionais – Kosovo e outros? A da missão do Presidente da AOFA em Cabo Verde, em plena movimentação associativa?

É bom que se saiba que uma instituição não é coesa só pelo facto de existir. A coesão exige adesão aos seus objectivos. Isto é óbvio tratando-se de organismos fortemente hierarquizados como as FFAA onde a ordem e a disciplina não se discutem. Impõe-se que os seus elementos se sintam inseridos de corpo e alma e não apenas de corpo.

A coesão não se impõe, tem de ser sentida e vivida. Para que isto aconteça as pessoas que compõem a instituição tem de ter a noção do seu estatuto através da apreciação crítica quanto à forma e condições de trabalho e a vivência social e profissional, já que a lógica vocacional tem de co-existir com a vertente profissional. É este precisamente o papel de uma associação sócio-profissional.

Em democracia não se exige que todos sejam associados. O importante é o direito de escolha. Nesta medida uma associação só pode contribuir para a coesão pelo entendimento e capacidade de diálogo eficiente. Esta é uma realidade sociológica até hoje não desmentida.

Só temos a ganhar com militares fruindo de plena cidadania democrático-constitucional.

                 

 Lisboa, 19.09.05                                    

 *Procurador Geral Adjunto