Comemoração do Dia Nacional das Praças das Forças Armadas

CARTA ABERTA AOS PORTUGUESES

(2009SET11)

PROBLEMAS AGRAVADOS

DESAFIOS PARA UMA NOVA LEGISLATURA

 

  1. Na oportunidade do “Juízo final” da legislatura, importa assinalar que se acentua o risco de ruptura e quebra de coesão entre os militares das Forças Armadas devido às medidas que o Governo vem aprovando, sem obter o consenso dos que delas são alvo, urgindo, por isso, alertar a opinião pública para a necessidade imperiosa de uma mudança.
  2. Contrariando compromissos eleitorais e políticos, assumidos claramente pelo “bloco central” que nos tem governado, a reorganização das Forças Armadas, acordada por seus representantes no silêncio dos gabinetes, fracassou, desde logo, por não conseguir a economia de meios indispensáveis ao investimento àquelas necessário e à dignificação da condição militar.
  3. O falso consenso, os silêncios, as omissões e as cumplicidades/conivências da má governação das últimas décadas na área da Defesa Nacional, agravados pelo injustificado secretismo do Governo e da respectiva Comissão na Assembleia da República, só têm servido para agravar o desconhecimento público de matérias que nada têm de reservado, o que, contribuindo decisivamente para a separação dos portugueses das suas Forças Armadas, tem como consequência, para além disso, ocultar do debate público a degradação da condição militar.
  4. Usando a degradação das condições de Aposentação e Assistência na Doença dos Militares para servir de vanguarda na redução geral de direitos que impôs de seguida, continuadamente, de forma unilateral e sem diálogo, aos demais Servidores do Estado, o Governo desconsiderou e desautorizou os corpos profissionais que constituem os pilares da Autoridade, da Soberania e da Educação, e, com eles, o próprio Estado.
  5. Mas se o tratamento dos militares no que respeita à degradação das condições assistenciais foi precursor, ao contrário, no que se refere a compensações, o Governo, entre muitas outras questões, afastou ainda mais o seu estatuto remuneratório do das profissões de referência, não assegurando neste capítulo a prometida e exigida equidade, promovendo antes maior injustiça e rebaixando a dignidade da sua função e o seu reconhecimento na sociedade que se honram de servir.
  6. Com efeito, depois de anos de estudos e de diversos Grupos de Trabalho, com promessas, sucessivamente adiadas, de uma reorganização condigna das carreiras e de um novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), sendo que este devia aliás preceder a redução de efectivos, já decidida, e a revisão do Sistema Retributivo, o Governo aprovou um novo Regime Remuneratório para os militares, tecnicamente mal concebido, incompleto e, como se tornou público, a reboque do processo reivindicativo da Administração Interna.
  7. Tal como foi sua prática social ao longo da legislatura, veio agora o Governo junto dos militares, com esta proposta de regime remuneratório, ferir a coesão e agravar, internamente, desigualdades e injustiças, não assegurando, por outro lado, a equidade com as correspondentes categorias dos demais servidores do Estado, subalternizando ainda mais o seu estatuto retributivo e degradando a condição militar a níveis inauditos.
  8. Para além de retirar direitos adquiridos e não conceder contrapartidas compensatórias, o Governo fez ainda aprovar um Regulamento de Disciplina Militar (RDM), que agrava a sujeição dos militares e se centrou em medidas claramente destinadas a perseguir o “delito de opinião”, acentuando o dever de obediência a todo o custo, suprimindo paralelamente deveres éticos dos Chefes Militares, e fazendo regredir o quadro de penas a um nível por vezes superior ao tempo da ditadura.
  9. Os militares rejeitam consensualmente o RDM e o Regime Retributivo recentemente aprovados no meio do silêncio de quase toda a oposição, nomeadamente aquela que podia fazer frente a estas medidas, opondo-se a elas, e, por isso, requerem a revogação destes diplomas e a sua revisão imediata.
  10. No entanto, tudo isto era previsível, atendendo ao facto do MDN, perdendo a iniciativa, se ter deixado ficar refém do diálogo Institucional com as Chefias Militares, numa relação ambígua de condicionantes, em nome de um pretenso interesse do Estado, nem sempre bem entendida por quem a analisa, recusando a participação e audição efectiva a que os representantes associativos, livremente escolhidos pelos militares, têm direito por Lei e perdendo, com essa recusa, importantíssimos elementos para a formação da decisão.
  11. As Associações Profissionais de Militares rejeitam, igualmente, a forma como tem sido exercida a autoridade política sobre os militares, inviabilizando a sua participação efectiva nos processos de decisão sobre as matérias de natureza socioprofissional e desprezando as suas legítimas e consensuais posições.
  12. Porque a Democracia não se pode resumir ao acto eleitoral e tem de ser promovida e praticada no dia a dia dos cidadãos, as APM apelam, por isso, aos militares, e aos cidadãos em geral para que se empenhem civicamente e não permitam que o poder continue a ser exercido da forma como tem acontecido, unilateralmente, sem diálogo e desprezando os seus legítimos direitos ou os dos seus representantes, profissionais ou outros, porque a legitimidade que possuem, embora diversa, resulta da mesma fonte, onde reside efectivamente o poder e a obrigação pelo seu respeito: nos cidadãos e nos seus direitos.
  13. E desafiam, por isso, aqueles que se propõem conquistar o poder político e, com ele, assumir a autoridade coerciva suprema do Estado, a que debatam, com os cidadãos, todos os dias, ao longo da legislatura e democraticamente, todas as matérias que estejam em causa, particularmente as da Defesa Nacional, o que não deve constituir qualquer “tabu”, mas antes ser entendido como uma partilha de conhecimentos.
  14. Conscientes, certamente, da fidelidade dos militares à Constituição e às Alianças, Políticas ou Militares, que o nosso País integra, se o fizerem, como é devido, honrando os ex-Combatentes, os Reformados Militares e os Deficientes das Forças Armadas, encontrarão inevitavelmente, melhores e mais adequadas soluções para a organização e o emprego das Forças Armadas, o reequipamento dos soldados de Portugal, e a valorização da Condição Militar.
  15. Só assim poderão adquirir alguma legitimidade moral para as políticas que defendem e se propõem executar para o sector.
  16. Pelas Forças Armadas e por Portugal.

 

 

ANS, AOFA e APA

 

 

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