13 de Dezembro de 2005

DOS MILITARES AO POVO PORTUGUÊS

Caro concidadão,

No tempo das “Vacas Gordas” os militares viram as suas condições de vida desvalorizadas. Agora, em tempo de crise, foram usados como exemplo, sendo duplamente prejudicados quando, por acto de justiça, deviam ser poupados na essência da Condição Militar.

Os militares, cidadãos como vós, mas que se encontram ligados ao juramento, singular, de guardar e fazer guardar a Constituição e defender Portugal, ainda que com o sacrifício da própria vida, e que se predispuseram à condição de permanente disponibilidade para o serviço, necessitam da sua atenção num momento em que o respeito que vêm merecendo dos seus compatriotas pode ser beliscado, devido à forma como o Governo os apresentou perante a opinião pública, a qual tem vindo a ser bombardeada com uma campanha alegadamente destinada a pôr fim a pretensos privilégios.

Das acções que os militares sentiram a necessidade de protagonizar publicamente - de uma forma digna e ordeira, não afectando em absolutamente nada a operacionalidade das Forças Armadas e com total respeito pelas disposições legais - foram realçados apenas aspectos marginais, escamoteando-se a questão de fundo sempre presente nas suas posições.

Com efeito, os militares nunca quiseram eximir-se aos sacrifícios impostos aos seus concidadãos, pretendendo apenas que as eventuais medidas a adoptar fossem a consequência de estudos conduzidos seriamente e não decisões avulso, como tem vindo a acontecer, decisões essas que já estão a provocar o agravamento dos problemas existentes do antecedente e que ninguém resolve, até com reflexos directos sobre a operacionalidade das Forças Armadas.

Tentando fazê-lo aceitar mais facilmente os sacrifícios, o Governo procura desviar a sua atenção para uma lógica de ataque ao que chama privilégios dos Corpos Especiais do Estado, mas as consequências da degradação das condições sociais de emprego afectarão todos os portugueses.

Todos temos consciência de que para além dos que são conhecidos na Justiça, na Administração Pública e na Equidade Fiscal, existem problemas estruturais na nossa economia, que são a principal causa da grave situação em que nos encontramos. No entanto, em nenhum campo podem ser imputadas responsabilidades aos militares, antes pelo contrário:

·         Com uma despesa no sector da Defesa abaixo dos níveis Europeus, foram injectados no País milhões de euros de Fundos da EU visando precisamente requalificar empresas e trabalhadores, pouco cabendo ao sector da Defesa Nacional e Forças Armadas. Que aconteceu aos que, por acção ou omissão, permitiram que se desbaratasse essa oportunidade de progresso?

·         Nos últimos 20 anos as Forças Armadas “emagreceram” para cerca de metade os seus efectivos, constituindo-se como um exemplo ímpar de economia de recursos a nível nacional, ao mesmo tempo que aumentaram a participação em operações de Apoio à Paz pelo mundo fora. Mas isso não foi suficiente para que os Governos, como era justo, mantivessem pelo menos o nível retributivo dos militares com a paridade que tinham relativamente às categorias profissionais de referência, verificando-se pelo contrário que em alguns casos baixou para cerca de metade, degradando o seu estatuto, consagrado na Lei das “bases gerais do estatuto da condição militar”.

Mas o que é a Condição Militar?

O que funda a Condição Militar é o facto de serem apenas os militares, de entre todos os portugueses, que ligam a sua própria existência à existência da Nação. Não sendo o Estado, nem representando o Estado, os militares são os únicos cidadãos que garantem, em última instância, com o sacrifício da própria vida, a perenidade da Nação e do Estado. E sendo eles que controlam os meios de impor a vontade pela força letal, são também o sustentáculo, último, de toda a autoridade do Estado, devendo, assim, ser de facto reconhecidos.

Outros podem sujeitar-se pontualmente a semelhantes riscos, mas são os militares os únicos que

assumem este compromisso “contratual” da entrega da vida e da permanente disponibilidade para o serviço, apenas se podendo eximir a ordens que sejam consideradas crime.

E para que na Nação continue a existir essa disponibilidade por parte de alguns cidadãos, esse serviço deve merecer o maior reconhecimento público.

Sabe-se, embora essa informação dificilmente chegue à opinião pública em geral, que as condições de trabalho e de vida dos que servem o País nas Forças Armadas se têm vindo a degradar.

Sabia, por exemplo, que têm vindo a decrescer de forma muito significativa as verbas colocadas à disposição das Forças Armadas? E que isso vem implicando que elas tenham enormes dificuldades no cumprimento de missões que têm a ver até com o interesse público geral, como seja a fiscalização da Zona Económica Exclusiva, bem como na formação e no treino do seu pessoal e na obtenção dos equipamentos adequados às responsabilidades que lhes estão cometidas?

Por outro lado, a grande maioria dos portugueses desconhece o leque vastíssimo de restrições e deveres a que são sujeitos os militares e que há direitos, de que usufruem os trabalhadores de qualquer regime, a que os militares não têm acesso. Sabia, por exemplo, que os militares:

·         Têm que se subordinar à hierarquia militar, sujeitar-se a um muito duro regime disciplinar, com o cumprimento de pesadas penas privativas da liberdade, antes mesmo que seja conhecido o resultado do recurso da decisão ou transição em julgado de eventuais sentenças e assegurar uma permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício de interesses pessoais?

·         Têm os seus direitos de cidadania e liberdades restringidos, como vem acontecendo de forma arbitrária e persecutória, o que ainda por cima não podia nem devia ser usado para degradar ainda mais o seu Estatuto profissional ?

·         Não têm direito ao pagamento do trabalho extraordinário, não usufruem do regime juridico relativo à Segurança, Higiene e Saúde no trabalho e são deslocados com frequência, por vários anos, para fora da sua área habitual de residência, implicando um penoso afastamento da sua família. A titulo meramente exemplificativo: os militares estão sujeitos a escalas de serviço, muitas delas de interesse geral directo (gestão de espaço aéreo, busca e salvamento, fiscalização da zona económica, etc.), em que, por cada militar, das centenas que diariamente são escalados, o Estado poupa uma média de 100.000 euros/ano em horas extraordinárias.

Por isto e por muito mais, a Lei consagra para os militares “especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação”, como contrapartida aos inúmeros deveres e restrições que lhes são impostos, uns e outros constantes no Estatuto da Condição Militar.

Na realidade, caro concidadão, o Governo não levou em consideração uma questão elementar: os escassos direitos que servem de contrapartida ao número vastíssimo de deveres e restrições impostos aos militares estão estreitamente associados à operacionalidade das Forças Armadas. Ao retirá-los ou reduzi-los o Governo está a;

·         Fazer com que decresça e de forma muito acentuada a qualidade do serviço, sem preço, que os militares se honram de prestar à sociedade que integram.

·         Ignorar que os militares são os únicos de entre os cidadãos que asseguram, em última instância, com o sacrifício da própria vida, a Independência e a Soberania Nacional.

O mesmo é dizer que desvalorizou a função militar e aqueles que são os guardiães dos Valores que devem presidir ao Bem-Estar e Segurança dos seus concidadãos.

Concidadãos com os quais sempre se identificaram e pelos quais arriscaram vidas e carreiras em momentos-chave da nossa História!

Defenda os Seus Direitos !   Defenda as Suas Forças Armadas !   Defenda Portugal !

 

Download
Formato PDF