Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012

III — Decisão

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:

Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil, por violação do disposto no artigo 27.º, n.º 3, alínea d), da Constituição;

Não declarar a inconstitucionalidade das restantes normas constantes do pedido.

Lisboa, 2 de maio de 2012. — Catarina Sarmento e Castro — Joaquim de Sousa Ribeiro — Maria João Antunes — Carlos Fernandes Cadilha — João Cura Mariano — Vítor Gomes [vencido quanto à alínea a) da decisão, conforme declaração de voto junta] — Carlos Pamplona de Oliveira [vencido quanto à alínea a) da decisão, conforme declaração em anexo] — Maria Lúcia Amaral [vencida, quanto à alínea a) da decisão, nos termos da declaração junta] — Ana Maria Guerra Martins (vencida, no essencial, pelas razões constantes da declaração do conselheiro Victor Gomes) — Rui Manuel Moura Ramos [vencido, quanto à alínea a) da decisão, pelo essencial das razões constantes das declarações dos conselheiros Vítor Gomes e Maria Lúcia Amaral].

Tem voto de conformidade do conselheiro José Borges Soeiro, que não assina por, entretanto, ter deixado de fazer parte do Tribunal. — Catarina Sarmento e Castro.

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