ENCONTRO DE MILITARES

9 de Abril de 2008

MOÇÃO

 

No Encontro de Militares promovido pelas Associações Profissionais de Militares (APM) e que hoje teve lugar na Casa do Alentejo, em Lisboa, foi aprovada a seguinte moção:

- Verificando a inexistência de resultados no diálogo, anteriormente perspectivados, mas apostando na sua prossecução até que tenha lugar uma melhor avaliação da situação, considerar como prioritários os seguintes objectivos respeitantes à Assistência na Doença dos Militares (ADM), aliás já apresentados ao MDN:

·         Estender os acordos de prestação de serviços celebrados pela ADM às entidades convencionadas da ADSE;

·         Determinar o acesso de todos os cônjuges, em igualdade de circunstâncias, aos Hospitais e Centros de Saúde Militares;

·         Prorrogar o prazo de opção dos cônjuges beneficiários da ADSE até que fique clarificado o quadro em que essa decisão vai ter lugar;

·         Assegurar o atendimento, em tempo útil, dos militares nas situações de reserva e de reforma, nos Hospitais e Centros de Saúde Militares;

·         Garantir a comparticipação das despesas de saúde num prazo que não exceda os quinze dias para os casos urgentes e não seja superior aos três meses para os restantes. Para que esse objectivo possa ser alcançado, impõe-se o reforço imediato da ADM com os recursos humanos e materiais indispensáveis, durante o período que for necessário, para recuperação dos atrasos verificados, a par de ver assegurada pelo MDN a cobertura financeira dessa necessidade;

·         Adoptar um regime convencionado subordinado às tabelas de referência com comparticipações mais favoráveis (com especial urgência nas áreas da estomatologia e da medicina de reabilitação);

·         Criar uma Comissão de Acompanhamento da ADM, com integração das APM;

·         Integrar as APM no Conselho Consultivo do IASFA;

·         Concluir a regulamentação da ADM e publicar os novos Estatutos do IASFA;

·         Dotar o IASFA com um “centro de atendimento”, com acesso pessoal ou outro, mas fornecendo respostas de qualidade sobre questões apresentadas pelos beneficiários;

·         Assegurar a participação das APM na avaliação externa da actividade desenvolvida pelo IASFA, face às possibilidades dos dispositivos legais em vigor na Administração Pública.

 

- Face à exclusão das APM da participação efectiva nos Grupos de Trabalho (GT) que conduziram à tomada de decisão, em desrespeito claro do estabelecido na Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, repudiar o secretismo de que o processo se revestiu, em matérias que, para além de fazerem parte das competências das associações, são de interesse vital para os militares, como sejam:

·         Carreiras – em que, nomeadamente, não se conhecem mecanismos de salvaguarda para direitos e expectativas legítimos;

·         Sistema retributivo e suplementos – em que há enormes preocupações sobre as efectivas justiça e equidade do sistema;

·         Complemento de pensão de reforma – em que se procede à revisão do estabelecido na Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, com redução do valor do complemento, sem que haja qualquer indício de preocupação com a liquidação da dívida entretanto constituída;

·         Regulamento de Disciplina Militar (RDM) – projecto de diploma em que se procura manter sob a alçada disciplinar o universo de militares fora da efectividade de serviço (na reserva e, por incrível que pareça, na reforma), em claro desrespeito pelos normativos constitucionais, configurando ainda os normativos, no seu conjunto, uma clara e lamentável sequência da crescente utilização do RDM em matéria do exclusivo foro sócio-profissional, com profundos reflexos nas carreiras dos militares com percursos profissionais exemplares.

 

- Em consequência e face a um maior conhecimento dos assuntos que, entretanto, se vier a verificar, marcar nova iniciativa para o princípio do mês de Maio, em que se avaliará a existência de progressos na ADM e nas outras situações, na óptica do indispensável respeito pelo Estatuto da Condição Militar, e se tomarão as correspondentes decisões.

 

As ASMIR, ANS, AOFA e APA

 

ASMIR – Associação de Militares na Reserva e Reforma – R. Elias Garcia, 45-47 – Apartado 76 – 2334-909 Entroncamento
Tel: 249 726 859
· Fax: 249 719 586 · E-mail: asmir@asmir.pt

ANS – Associação Nacional de Sargentos – R. Barão de Sabrosa, 57 – 2º - 1900-088 Lisboa
Tel: 218 15 4 966
· Fax: 218 154 958 · E-mail: geral@ans.pt

AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas –  R. Infanta Dona Santa Isabel, 27-C,  2780 Oeiras
Tel: 214 417 744
· Fax 214 406 802 · E-Mail: aofa@aofa.pt

APA – Associação de Praças da Armada – Rua Varela Silva, Lote 12 –Loja B – 1755-403 Lisboa
Tel/Fax 217 552 939
· E-Mail: geral@apracas.pt