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Opção pela ADM, na condição de beneficiário extraordinário, dos cônjuges/uniões de facto subscritores da ADSE
(20nov2007)

Com a publicação da Portaria n.º 1393/2007, de 25OUT prevista pelo n.º 5 do art.º 5A do DL 167/2005 de 23SET, na sequência da Lei n.º 53D/2006, iniciou-se o prazo para que cada cônjuge/união de facto, ou sobrevivo, de beneficiário titular ADM, que seja beneficiário da ADSE e tivesse menos de 65 anos em 31DEZ2005, exerça o seu direito de opção, quer mantendo-se como beneficiário ADSE, quer aderindo à ADM como beneficiário extraordinário.

Tendo como finalidade operacionalizar esta opção, são definidos os seguintes mecanismos:

1.   Beneficiários da ADSE, já na reforma.

Devem enviar ao IASFA a declaração de opção, ou não, utilizando o documento que receberam junto com a credencial que presentemente utilizam.

De posse da declaração de opção, o IASFA irá:

-    no caso da opção pela manutenção na ADSE, proceder à anulação do registo na Base de Dados e ao cancelamento da credencial ADM.

-    no caso de opção pela ADM, o IASFA fará a devida comunicação à ADSE para a anulação da condição de beneficiário ADSE. Internamente, emitirá o cartão de beneficiário extraordinário, garantindo o acesso continuado aos apoios na saúde.

2.   Beneficiários da ADSE no activo.

Devem enviar ao IASFA a declaração de opção, ou não, utilizando a documento que receberam junto com a credencial que presentemente utilizam.

No caso de optarem pela ADM, devem, também, dirigir-se aos serviços ou organismos processadores dos seus vencimentos, fazendo aí a declaração que cada um deles determinar.

Quando o IASFA dispuser, por um lado da declaração de opção, ou não, feita pelo próprio, e pelo outro, da informação a partir do órgão processador dos vencimentos, da transferência dos descontos da ADSE para o IASFA, irá:

-    no caso da opção pela manutenção na ADSE, proceder à anulação do registo na Base de Dados e ao cancelamento da credencial ADM.

-    no caso de opção pela ADM, o IASFA fará a devida comunicação à ADSE para a anulação da condição de beneficiário ADSE. Internamente, emitirá o cartão de beneficiário extraordinário, garantindo o acesso continuado aos apoios na saúde.

2.   Para utilização dos beneficiários que eventualmente não disponham ou não tenham recebido, ou ainda não tenham enviado a sua declaração de opção, em baixo podem fazer o download do modelo da declaração que podem utilizar, prevendo já toda a informação prevista na portaria.

3.   Para informação, em 24JAN2008, aos cônjuges/uniões de facto que sejam subscritores de ADSE e que ainda não tenham normalizado a sua situação, a ADM procederá ao cancelamento dos direitos de beneficiário. Daí em diante, cada beneficiário nestas condições, se de tal sentir necessidade, deverá tratar da sua posterior inscrição, no seu ramo, em paralelo com os procedimentos exigidos aos novos beneficiários.

Modelo da
Declaração