Manifestação de 21 de Setembro de 2005, levada a cabo pela Comissão Promotora dos Direitos de Cidadania dos Militares (CPDCM)

Intervenção do MGEN PILAV António Martins Rodrigues

Minhas senhoras e meus senhores

Camaradas

Entendeu e bem, pelo simbolismo de que se reveste a decisão, a Comissão Promotora dos Direitos de Cidadania dos Militares que as palavras finais deste encontro da Família Militar e dos cidadãos que connosco se solidarizaram na Defesa dos Valores da Democracia e da Liberdade fossem pronunciadas frente à Assembleia da República, Órgão de Soberania que tem a responsabilidade de discutir os anseios dos portugueses e dar-lhes, quando necessário, o indispensável suporte legal.

Desde há alguns meses, os portugueses têm vindo a ser bombardeados com o fim que o Governo pretende dar aos pretensos privilégios dos militares.

E das acções que estes vêm sentindo a necessidade de protagonizar publicamente, têm sido realçados apenas aspectos marginais, escamoteando-se a questão de fundo sempre presente nas suas posições.

Com efeito, os militares, pese embora os numerosos problemas pendentes, entre os quais se contam inacreditáveis incumprimentos de leis, que determinaram inclusivamente a apresentação, em Maio de 2004, de uma petição à Assembleia da República, até agora sem consequências práticas, não querem eximir-se aos sacrifícios impostos aos seus concidadãos.

Os militares vêm pretendendo apenas que as eventuais medidas a adoptar sejam a consequência de estudos conduzidos seriamente e não decisões avulso, como tem vindo a acontecer, isoladas do todo em que deviam ser integradas.

Mais: os militares entendem que a lógica sequencial seria a de se cuidar primeiro da reorganização/reestruturação/racionalização das Forças Armadas, acção, essa sim, que determinaria poupanças significativas, e só depois tratar de eventuais medidas na área do pessoal.  

Por outro lado, quem estiver atento à realidade nacional já terá verificado que muitos dos problemas que afectam os militares também acarretam sérias consequências para o quotidiano cada vez mais difícil da generalidade dos cidadãos.

E que os militares, afinal, não são os seres privilegiados que o Governo afirma como tal.

Todos temos presente que, na sequência, aliás, do que já tinha sido feito pelo Governo anterior, o actual veio acenar-nos com um cenário nada risonho e pedir mais sacrifícios a todos nós.

Claro que existem dificuldades, mas elas têm a ver, no essencial, com os problemas estruturais da nossa economia.

Ora, todos os que têm memória recordam os muitos milhões dos fundos europeus que entraram no País, para que se procedesse à reconversão e requalificação de empresas e trabalhadores, a fim de que pudessem enfrentar os desafios de um Mundo cada vez mais globalizado.

Durante alguns anos viveu-se uma certa ilusão de bem-estar, alimentada pela parcela dos fundos que promoveu o desenvolvimento das infra-estruturas e pelo consumo fácil que nos foi proporcionado, enquanto que, simultaneamente, ia desaparecendo quase que por completo a maior parte do que poderia garantir um futuro com sustentabilidade: o nosso tecido produtivo.   

Qualquer cidadão tem legitimidade para perguntar o que sucedeu àqueles que, por acção ou omissão, permitiram que se desbaratasse essa oportunidade de progresso.

Nós, militares, fomos metidos num processo de que, como a esmagadora maioria dos cidadãos que passa dificuldades, não devíamos fazer parte.

Embora essa informação dificilmente chegue à opinião pública em geral, as condições de trabalho e de vida dos que servem o País nas Forças Armadas têm-se vindo a degradar ao longo das últimas décadas.

Por outro lado, a grande maioria dos portugueses desconhece o leque vastíssimo de restrições e deveres a que são sujeitos.

E que há direitos de que usufruem os trabalhadores de qualquer regime e a que os militares não têm acesso.

Por isto e por muito mais, a Lei consagra para os militares “especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação”, como contrapartida aos deveres e restrições que lhes são impostos, uns e outros constantes no Estatuto da Condição Militar.

E o que será a condição militar?

Permito-me partilhar convosco o que sobre isso pensa um ex-militar que, desgostoso com o rumo das coisas, abateu ao Quadro Permanente quando era Major Piloto-Aviador:

“Ao se ser militar é imposto pela Instituição um corte de cabelo, uma farda, uma uniformização.

Desde o primeiro momento é imposto uma forma de parecer, que, com o tempo, é moldada numa forma de estar e, mais tarde, de ser.

Ser? Sim! Pois desde o primeiro momento o recém-formado militar Jura Bandeira!

Sim! Jura que, com o sacrifício da própria vida cumprirá a missão que lhe foi confiada.

Missão? O que é isso de Missão?

A resposta foi e será sempre “…é para cumprir!” Cumprir?! Quem?

“Todos!”, é a resposta imediata. Todos quem?

“Nós!!”. E quem sois vós?

Ninguém…ou melhor todos! Todos os que servimos o Interesse Nacional.

Nos anos sessenta defendia-se nas matas de África, nos anos setenta nas avenidas de Lisboa e nos últimos trinta anos em teatros de operações tão diversos como Timor, Bósnia, Kosovo, Afeganistão e África.

Mudam-se os tempos, permanece a condição: a condição de servir o Poder instituído, ontem por uma monarquia, depois por uma ditadura, hoje por uma democracia.

E amanhã?

Apenas a certeza de que haverá sempre alguém que, com o sacrifício da própria vida, elevará sempre mais alto o Interesse Nacional, pois é essa a sua Condição.”

Retiraram a paz aos verdadeiros construtores e garantes da Paz, os militares, uma vez que a montante dela se encontra a Justiça.

E esta vai faltando não só aos militares, como também aos seus concidadãos.

Mas tenhamos esperança!

Os portugueses sempre souberam encontrar soluções para os seus problemas ao longo da História.

E seguir em frente!