COMISSÃO PROMOTORA DOS

DIREITOS DE CIDADANIA DOS MILITARES

Manifestação de 21 de Setembro de 2005

INTERVENÇÃO de Maria Luísa Namorado Freire

Cercearam às associações de militares o direito de convocar uma manifestação para o passado dia 13, que tinha como temas “Pelo cumprimento da Lei” e “Pela Defesa da Condição Militar”.

Lei que os militares desesperam, em muitos casos, de ver cumprida e “condição militar” que vê reduzir cada vez mais os escassos direitos associados ao leque vastíssimo de deveres e restrições que sobre eles impendem.

Embora a Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, reconheça às respectivas associações o direito de “promover iniciativas de carácter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares em serviço efectivo e a dignificação dos militares no País e na sociedade”, quem autoriza manifestações de duvidoso enquadramento constitucional entendeu que os propósitos daquelas eram certamente menos decentes do que os destas e impossibilitou essa expressão de cidadania aos nossos familiares.

A comissão surgiu, deste modo, para que os militares em serviço efectivo pudessem usufruir de outro direito de cidadania, consagrado aliás em lei, embora com algumas limitações: o de se manifestarem.

Infelizmente, porém, entendeu o Governo que esta manifestação punha em causa a coesão e disciplina das Forças Armadas pelo que lhes foi vedada essa possibilidade.

Impõe-se, por isso, colocar algumas questões que não imaginávamos sequer vir a ser necessário equacionar.

Será que a defesa de direitos de cidadania, como se sabe constitucionalmente protegidos, lesa valores que, aliás, se reconhecem indispensáveis à Instituição Militar? Ou será que certos princípios fundamentais incomodam quem exerce o poder pela força, ignorando a força da razão?

Foi resolvido estender esta iniciativa às famílias, uma vez que partilham – e de que maneira! – a dura e exigente condição que é imposta aos militares, mais uma vez evidenciada por tudo o que atrás foi dito.

De entre as que são da minha geração, quem não se lembra da angústia de saber os seus familiares em situações de risco? Quem foi que conseguiu esquecer os que ficaram prisioneiros na Índia ou em África, ainda por cima frequentemente esquecidos quando não vilipendiados pelo poder de então? Quem não recorda um familiar ou amigo morto ou estropiado, por vezes apenas na alma, que, por sinal, são as feridas que mais fazem sofrer? Quem não se lembra do tempo em que foi mãe e pai ao mesmo tempo e ter que estender as pontes indispensáveis no nem sempre fácil retorno do militar ao seio da família? Quem não conhece um ou mais casais que viram os seus laços afectivos desfeitos por um conflito que se arrastou no tempo por quase década e meia? Quem nunca teve que suportar os afastamentos decorrentes de colocações, exercícios, serviços?

Consolidaram-se nessa época alguns direitos com que o poder procurava compensar o esforço e sacrifícios a que eram obrigados os militares: remunerações não muito elevadas, mas semelhantes às das categorias profissionais mais prestigiadas; assistência na doença; casas de renda económica.

Entre os mais novos – e aqui há também os homens que juntaram o seu destino a mulheres que abraçaram a carreira das armas – não consigo senão vislumbrar sinais de assentimento, mas também de espanto: afinal a História até se repete!

Os cenários e as missões são outros, mas as questões associadas são do mesmo tipo.

As Forças Armadas, para além das que têm a ver com a defesa do território de ameaças, hoje felizmente muito remotas, desempenham funções de interesse público directo no apoio a actividades essenciais ao dia-a-dia dos seus concidadãos.

Por outro lado, hoje, não está em causa a manutenção de territórios, mas a afirmação de Portugal em termos de política externa.

E as Forças Armadas Portuguesas cumprem exemplarmente o papel que lhes está reservado, o que vem permitindo, inclusivamente, que o País beneficie de apoios que resultam de complexas e difíceis negociações a nível internacional, em que esse vector, muito vezes ignorado pela opinião pública, se torna decisivo.

Parecia, por isso, que os militares teriam direito ao reconhecimento social que devia estar estreitamente associado ao papel que desempenham ao serviço da sociedade a que se honram de pertencer.

No entanto os Governos não têm tido o cuidado de, pedagogicamente, explicarem ao País o que fazem as Forças Armadas e a dignidade de que se reveste a carreira militar.

Mais: os militares foram apresentados como se de privilegiados se tratasse, não se dizendo uma palavra sobre a sua especial condição.

Quiseram fazer valer os seus pontos de vista.

Não lhes ligaram.

Sentiram necessidade de fazer chegar a uma opinião pública mistificada a real situação em que se encontram.

Não lho permitiram.

Por isso, aqui estamos nós.

 

Em defesa dos seus Direitos de Cidadania.

Em Defesa da sua especial Condição.

Em Defesa da Dignificação da Família Militar.