ENCONTRO DE MILITARES

(2006JUL12)

Moção

Os oficiais, sargentos e praças, nas situações de activo, reserva e reforma, presentes no Encontro de Militares, promovido em 12 de Julho de 2006, no Pavilhão do Clube de Futebol Os Belenenses, pelas respectivas Associações Profissionais (APM), aprovam o seguinte:

1.            Cientes dos riscos e das dificuldades que os dirigentes e outros membros das associações enfrentaram para, em defesa do Estatuto da Condição Militar, cumprir as decisões do Encontro de Militares, que teve lugar em 14 de Julho de 2005, em Almada, manifestam-lhes e renovam-lhes o seu total apreço e confiança.

2.            Convictos, por outro lado, da necessidade de continuar a defender, determinadamente, direitos e interesses legítimos, reafirmam a sua coesão em torno de objectivos comuns, perfeitamente identificados.

3.            Sua Exa. o Primeiro-Ministro resolveu não reponderar as medidas que há um ano não passavam de um projecto, conforme então requerido pelos militares, como acto de consciência face à especificidade da sua condição, e as consequências saltam à vista: condições muito menos aceitáveis para a reserva e a reforma; interpretações da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que tornam ainda mais lesivas as alterações verificadas na reforma; enormes interrogações sobre o futuro das pensões de reforma; assistência na doença (ADM) mais cara e, provavelmente, pior, com especial saliência para a situação dos reformados e as dúvidas que subsistem em relação às famílias; enormes preocupações no que respeita ao futuro do IASFA e, particularmente, da acção social complementar.

4.            Na sequência dessas medidas encontra-se também em análise – e as preocupações já são mais que muitas - o futuro das carreiras, do sistema retributivo e de matérias co-relacionadas, por sinal num Grupo de Trabalho (GT) em que, em claro incumprimento do estabelecido na Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, não foi assegurada a integração das APM.

Mais: nem tão pouco o despacho 63/2006/MDN, já de si em desconformidade com a Lei Orgânica nº 3/2001, está a ser cumprido, uma vez que não foi garantida a participação das APM nas reuniões do GT, como nele determinado, o que constitui, inclusivamente, uma regressão significativa relativamente ao verificado no GT/ADM.

5.            Como se isso não bastasse, a Assembleia da República, fruto das maiorias que nela têm existido e por imposição dos partidos que vêm detendo o poder, continuou a não exercer em plenitude as competências fiscalizadoras que a Constituição lhe consagra, limitando-se a remeter para o Governo os vários casos de flagrante incumprimento de diplomas legais, denunciados na petição apresentada pelas APM em Maio de 2004, o que equivaleu a colocar nas mãos do Órgão que tem desrespeitado ou ignorado a lei a responsabilidade de arrepiar caminho por si só.

6.            Tudo leva a crer, por isso, que vão persistir, durante largos tempos mais, situações de completa distorção de princípios essenciais numa organização fortemente hierarquizada, como é a Instituição Militar.

7.            Instalou-se, deste modo, um mal-estar larvar, com irrecusáveis consequências sobre o moral e a coesão, ainda sem reflexos na disciplina graças ao bom senso e profissionalismo dos militares e das suas APM.

8.            Mal-estar que resulta, inequivocamente, da desconsideração sistemática a que, com a degradação do estatuto da condição militar, vêm sendo sujeitos os oficiais, sargentos e praças que se honram de servir o País nas Forças Armadas.

9.            Pugnando pela resolução dos seus problemas, os militares, cidadãos em uniforme, têm percorrido as vias legais existentes, vendo, com indignação, todas as suas expectativas goradas.

10.        Mais: algumas dezenas de militares foram punidos ou estão em vias disso acontecer, na sequência de processos em que não se faz, como é indispensável que aconteça, a destrinça de matérias que nada têm a ver uma com a outra, levando para dentro dos muros dos quartéis questões exclusivamente do foro sócio-profissional, logo de solução apenas e tão-somente política.

11.        O arrastar dos problemas, o encerramento das portas possíveis, as manobras de dilação e de protelamento das soluções e a deturpação da realidade, tendo em vista o isolamento e a humilhação dos militares e suas famílias aos olhos da Nação, não podem continuar indefinidamente.

Os militares presentes, não esquecendo as dificuldades que o País enfrenta, mas conscientes da necessidade de as Forças Armadas se manterem moralizadas e coesas, no respeito dos Valores que as enformam, decidiram:

- Apoiar os trabalhos da Comissão de Inquérito formada pelas quatro APM e destinada a denunciar todos os casos de incumprimento da legalidade, incluindo as novas e gravosas lesões dos princípios consagrados nas “Bases gerais do estatuto da condição militar” consubstanciadas nas alterações verificadas, nomeadamente, na Assistência na Doença aos Militares (ADM) e nos regimes de reserva e de reforma;

- Apresentar uma nova petição à Assembleia da República, solicitando aos Exmos. Srs. Deputados que, sobre a matéria já constante da Petição nº 87/IX/2ª, exerçam em plenitude as competências de fiscalizar os actos do Governo que o artigo 162º da Constituição da República Portuguesa estabelece, a fim de evitar que as Instituições do Estado Democrático possam continuar a ser descredibilizadas;

- Mandatar as Direcções das APM para darem conta das preocupações expressas nesta moção a Suas Exas. os Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, e aos Presidentes ou Secretários-Gerais dos Partidos Políticos;

- Mandatar as Direcções das APM para continuarem a promover acções de defesa dos direitos e legítimas expectativas da Família Militar, face ao desproporcionado ataque à Condição Militar desferido pelo Governo.

 

As ASMIR, ANS, AOFA e APA

 

 

ASMIR – Associação de Militares na Reserva e Reforma – R. Elias Garcia, 45-47 – Apartado 76 – 2331 Entroncamento
Tel: 24 972 68 59
· Fax: 24 971 95 86 · E-mail: asmir@asmir.pt

ANS – Associação Nacional de Sargentos – R. Barão de Sabrosa, 57 – 2º - 1900-088 Lisboa
Tel: 21 815 49 66
· Fax: 21 815 49 58 · E-mail: geral@ans.pt

AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas –  R. Infanta Dona Santa Isabel, 27-C  - 2780 Oeiras                            
Tel: 21 44177 44
· Fax 21 440 68 02 · E-Mail: aofa@aofa.pt

APA – Associação de Praças da Armada – Rua Varela Silva, Lote 12, Loja B – Ameixoeira - 1750-403 Lisboa
            Tel. e Fax: 21 755 29 39
· E-Mail: geral@apracas.pt