DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO AO INCUMPRIMENTO DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA

10 de Outubro de 2006

 Intervenção do Tenente-General Piloto-Aviador Eduardo Eugénio Silvestre dos Santos

Em 5 de Maio passado, por nosso intermédio, as Associações Profissionais de Militares (APM) informaram os órgãos de comunicação social do início de um processo de inventariação das situações de incumprimento, sistemático e repetido, de normativos legais, na sequência do qual se daria pública conta de áreas de ilegalidade com que se defrontam os militares das Forças Armadas.

Teríamos ficado quietos e descansados se os Chefes Militares tivessem erguido publicamente a voz, como seria de esperar, contra esta situação, logo que ela começou a tomar proporções consideráveis. Infelizmente, tal não se tem verificado!

 Para alcançar esse desiderato, as APM decidiram criar uma Comissão de Inquérito, a fim de que, a partir da apresentação do resultado do seu trabalho, se tentasse, mais uma vez, levar as Instituições a cumprir o papel que a Constituição da República e Leis estruturantes tão claramente definem e, simultaneamente, a opinião pública fosse alertada para a gravidade de que se reveste esta situação.

Tive a honra de presidir a essa Comissão e, hoje, conforme prometido, aqui estamos a prestar contas do que foi feito.

Na altura da apresentação do nosso objectivo, citei Francis Fukuyama, conhecido ensaísta e professor de Economia Política Internacional: “A força das capacidades institucionais é (...) a capacidade dos Estados para planear e executar políticas e promulgar leis; administrar com eficiência, controlar os abusos de poder, a corrupção e o suborno; (...) e, o mais importante, fazer cumprir as leis.”

Metemos ombros a essa missão determinados a contribuir para melhorar o funcionamento das Instituições e para fazer prevalecer os nossos direitos mas - devo confessá-lo - ao iniciá-la, estávamos longe de imaginar que a situação assumia uma tão acentuada gravidade.

As situações descritas no Relatório são, na realidade, todas elas, muito preocupantes pelo significado que têm: o desrespeito continuado pela lei que se verifica num Estado de Direito.

Ainda na semana passada, no seu discurso nas comemorações do 5 de Outubro, o Sr. Presidente da República alertou para as responsabilidades dos titulares de cargos públicos em dar o exemplo – cito, “ na seriedade, na integridade, no respeito pelas leis” – como padrão e estímulo para os cidadãos.

No domingo, dia 9, foi a vez do Sr. Primeiro-Ministro, na Madeira, afirmar que as leis devem ser cumpridas por todos.

Se o Estado quer moralizar as suas Instituições e organismos, tem de ser o primeiro a dar o exemplo e comportar-se, em todas as circunstâncias, como uma pessoa de bem. Não pode prometer para, de seguida, não cumprir; não pode louvar para, em seguida, menorizar ou desprezar; não pode clamar por patriotismo para, em seguida, não respeitar quem se dá até ao limite da própria vida!

Os exemplos que se seguem são suficientemente ilustrativos das dificuldades que os militares têm em ver respeitados normativos legais.

Militares que, ainda por cima, são de imediato confrontados com os princípios da “lei e da ordem”, quando, por falta de outras soluções, como se irá verificar, procuram dar público testemunho dessas dificuldades.

Princípios da “lei e da ordem” recordados quase sempre, por sinal, por quem tem tanta dificuldade em cumprir as leis da República.

Atente-se nos seguintes casos:

- O do pagamento do complemento de pensão de reforma, direito constante de uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, suspenso por despacho do então Ministro da Defesa Nacional cinco dias depois e em que o Governo não homologa o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, porque dá razão às posições defendidas pelas associações profissionais de militares.

A situação foi dada a conhecer ao Presidente da República, através da sua Casa Militar, e à Assembleia da República, sem que tenha havido quaisquer consequências práticas.

Eventualmente tratada numa reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional, em Março de 2004, uma vez que constava de um memorando enviado pelas associações para apreciação, também dali não resultaram consequências.

Convém recordar, para a plena assumpção da gravidade do que sucede, que, para além de outros normativos legais, o Presidente da República assume o compromisso de “cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa” (n.º 3 do artigo 127.º), a Assembleia da República tem por função “vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração” (alínea a) do artigo 162º da Constituição) e ao Governo incumbem as competências administrativas de “praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas” e “defender a legalidade democrática” alíneas e) e f) do artigo 199.º da Constituição)

- Não se questionando sequer a legitimidade da acção disciplinar que então teve lugar, que, para muitos analistas, era discutível, o das punições selectivas, apenas a uma parcela ínfima dos presentes e somente a sargentos e praças, aquando da vigília protagonizada por dirigentes das ANS, AOFA e APA, junto à residência oficial do Primeiro-Ministro, em Agosto de 2005, dado que, ao serem punidos apenas alguns, foi infringido, por parte de quem detém a competência disciplinar, o “dever especial” que constitui o nº 20 do artigo 4º do Regulamento de Disciplina Militar que se transcreve:

   “Punir, no âmbito das suas atribuições, os seus subordinados pelas infracções que cometerem, participando superiormente quando ao facto julgue corresponder pena superior à sua competência”.

   A ter sido legítima a acção disciplinar, todos deviam ter sido punidos e não apenas a reduzidíssima percentagem a quem tal aconteceu, o que levanta fundadas interrogações sobre os critérios que presidiram à escolha.

A situação foi dada a conhecer ao Presidente da República, através da sua Casa Militar, e à Assembleia da República, sem que se saiba de qualquer consequência que, como se viu, têm competências claramente definidas na Constituição.

Não se procedeu de igual modo para com o Ministro da Defesa Nacional, uma vez que, devido a intervenções do próprio e do respectivo Secretário de Estado, se partiu do princípio de que concordava com a acção disciplinar que ocorreu.

- O da falta de harmonização dos critérios utilizados para o reposicionamento no sistema retributivo de militares que se encontravam “à frente” na escala indiciária, aliás justamente, devido às vicissitudes das mudanças operadas por ocasião do Decreto-Lei nº 57/90, e que ocasionou a regressão nos escalões para os de um Ramo.

   Tentando sintetizar para melhor se entender a questão. No sistema retributivo que antecedeu o actual, cada posto era pago da mesma maneira, compensando-se a presença global na Instituição Militar, conferindo-se o direito a diuturnidades de tantos em tantos anos.

   Com o sistema institucionalizado em 1990, a remuneração de cada posto, dentro de cada categoria, é superior à do que o antecede, sendo a permanência no mesmo nível hierárquico beneficiada com a progressão em escalões, a que corresponde obviamente uma melhoria na remuneração.

   Ora, em 1990, militares havia que, se fossem a ser posicionados no novo sistema retributivo de acordo com os anos que detinham no posto em que se encontravam, ficariam pior remunerados.

   Para evitar que isso acontecesse, regras transitórias permitiram a colocação desses militares em escalão à frente do que lhes competiria face ao número de anos cumpridos no posto.

   A diferente interpretação de um dos Ramos, quando surgiu o Decreto-Lei n.º 328/99. de 18 de Agosto, ocasionou que, para muitas centenas de militares, se desse uma verdadeira regressão nos escalões.

A Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas estabelece (alínea i) do n.º 1 do artigo 51.º) que o Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM) tem competência para proceder à harmonização que se impunha, mas isso não sucedeu.

A situação foi dada a conhecer, documentalmente, ao Presidente da República, ainda através da respectiva Casa Militar, à Assembleia da República e ao Ministério da Defesa Nacional.

Particularmente curiosa é a posição assumida pelo MDN, aquando questionado pela Assembleia da República a propósito de algumas matérias constantes na petição atrás referida.

Primeiro, em nota que ficou anexa ao Relatório da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República (CDN/AR) relacionado com a petição, o MDN reconhece que “esta situação tem originado grande número de reclamações e não teve ainda solução, tendo sido remetida para discussão no âmbito do Conselho de Chefes pelo anterior Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes”.

Depois, ainda no âmbito desse Relatório, em reunião de 9 de Novembro de 2004, que originou a acta nº 129/IX/3ªLG, da CDN/AR e em que também esteve presente o Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes, o Director-Geral de Pessoal e do Recrutamento Militar do MDN afirmou que “a questão mais relevante decorre da diferente interpretação e aplicação do artº 19º do Decreto-Lei nº 328/99…”.

Mais disse que “tem que haver harmonização entre os ramos, quanto à aplicação deste dispositivo legal” e que “…esse problema pode ser automaticamente resolvido com a introdução do Sistema Integrado de Gestão, cujos parâmetros definidos serão iguais para os três ramos”.

Pergunta-se: então o MDN estava (está) à espera de um sistema informático para cumprir as funções que lhe estão cometidas na lei? E onde pára a harmonização que devia ter sido feita, também de acordo com a lei, ao nível do CCEM?

Sim, porque os militares prejudicados continuam com o problema por resolver.

A situação é, na realidade, muito grave e em nada abona o Estado de Direito. Serem as Instituições do Estado as primeiras a desrespeitar as leis que elaboram e promulgam, é uma situação que ultrapassa a nossa compreensão e, como tal, consideramo-la “surrealista”. E é precisamente por isso que a nossa tarefa se revelou duplamente difícil: se, por um lado, a relação das violações e incumprimentos é significativamente extensa, tornando a missão a que metemos ombros muito trabalhosa, ela colocou-nos, por outro, um dilema ético e de consciência, de proporções não negligenciáveis.

Por essa razão, demos relevo, logo no preâmbulo do Relatório, ao texto do Juramento de Fidelidade que vincula todos os militares das Forças Armadas e em que nos comprometemos, por nossa Honra “GUARDAR E FAZER GUARDAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,(...) MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA”.

Perante isto, perguntámo-nos: Que defender?

Os normativos constitucionais e legais que jurámos defender “mesmo com o sacrifício da própria vida” ou os Órgãos de Soberania e as Chefias Militares que os não cumprem, mas obrigam os militares a cumpri-los?

No longo texto que agora vos entregamos, infelizmente longe de ser exaustivo, cremos estarem sintetizadas razões mais do que suficientes para “obrigarem” as Associações Profissionais Militares a elaborar o presente Relatório.

Este Relatório irá ser enviado a todos os Órgãos de Soberania, Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República, Partidos Políticos, Chefes Militares e Provedoria de Justiça.

Todos nós temos sido confrontados, nos últimos meses, com o que se passa no Líbano. É por isso oportuno recordar a história recente deste País e reflectir no que efectivamente se passou: No início dos anos oitenta, o Líbano decidiu não necessitar e, assim, prescindir das suas Forças Armadas. Tomada esta decisão, o Líbano viu-se envolvido, em 1982, no conflito do Vale de Bekaa com Israel, foi ocupado pelas Forças Armadas Sírias, relegado para o estatuto de estado-exíguo subordinado ao governo sírio e, por fim, dominado por um movimento político-religioso radical, apoiado do estrangeiro e mais forte que as suas Forças Armadas que, entretanto, decidiu re-implementar.

É bom que os responsáveis políticos reflictam no exemplo do Líbano e do que pode suceder ao exercício da soberania por um País que, embora por razões diversas, negligencia tão evidentemente as suas Forças Armadas, parecendo querer considerá-las como um mero conjunto de burocratas da Administração Pública.

Não pretendemos que os nossos deveres sejam reduzidos! Queremos sim, tão-somente, que todas as leis que consagram os nossos direitos sejam cumpridas!

Políticos há que pensam serem os militares meras peças de xadrez que eles podem movimentar para pôr em prática os seus objectivos. Porém, estas peças de xadrez têm família, sangram e, muitas vezes morrem, enquanto os políticos aparecem, tranquilamente, em debates televisivos.

Os militares portugueses têm cumprido integral e brilhantemente as missões que lhe têm sido confiadas, de Angola ou da Guiné à Bósnia, do Kosovo a Timor, do Congo ao Afeganistão. Não podem, nem tão-pouco merecem, por isso, ser tão flagrantemente desconsiderados como está a acontecer desde há alguns anos.

Esperamos ter dado um contributo sério e fundamentado para esclarecer a opinião pública das fortes razões que nos assistem e, ao mesmo tempo, fornecer aos responsáveis políticos uma nova oportunidade para avaliar a verdadeira dimensão desta “tragédia” e começar a corrigi-la.

Se tal não suceder, ponderamos seriamente o envio de todos estes dados para as mais altas instâncias da União Europeia, que integra uma esmagadora maioria de países onde os militares são respeitados e tratados como cidadãos de corpo inteiro.

Se isso, infelizmente, tiver que acontecer, foi porque voltaram a fazer todo o sentido as palavras de Camões, uma vez que, na realidade, “um fraco Rei faz fraca a forte gente”!

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Relatório da Comissão de Inquérito ao Incumprimento da Legalidade Democrática
Errata
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