APRESENTAÇÃO PÚBLICA DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO AO INCUMPRIMENTO DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA E OUTRAS ANOMALIAS

Auditório "Lisboa Welcome Center"

14 de Novembro de 2007

Download

A Comissão de Inquérito

Presidente TGEN Eduardo Eugénio Silvestre dos Santos
Vogal sa ASMIR CMG Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz
Vogal da ANS SMOR Álvaro José Félix Martins
Vogal da AOFA COR José Augusto Gonçalves Ramos
Vogal da APA CAB Paulo Alexandre Rocha Leitão
Secretário COR José Carlos Alvarez Tasso de Figueiredo

 

 Intervenção do Presidente da Comissão de Inquérito

" Boa noite!

Sou o TGen/PILAV Silvestre dos Santos.

Como Presidente da Comissão de Inquérito ao Incumprimento da Legalidade Democrática, criada há cerca de um ano e meio pelas quatro Associações Profissionais de Militares (APM), cumpre-me saudar e agradecer a presença dos Ex.ºs Sr.s convidados e jornalistas.

Importa, antes de mais, fazer uma breve aproximação ao que hoje nos trouxe aqui.

Em Outubro de 2006 foi publicamente dado a conhecer o Relatório elaborado pela Comissão, à qual as APM me concederam a honra de presidir.

Nele foram relatados inúmeros casos de incumprimento da legalidade, omissões, condutas lesivas, falta de actuação legislativa, etc., com o desrespeito continuado por mais de 40 diplomas, por parte de quem se convencionou designar por poder político e político-militar.

O Relatório foi enviado a todos os Órgãos de Soberania, às Chefias Militares e aos Partidos Políticos com assento parlamentar. Para além disso, procedeu-se à sua entrega às entidades que detêm a responsabilidade de avaliar sobre o cumprimento da legalidade: Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça.

Na altura, o escândalo que o assunto suscitou, face à dimensão do fenómeno, assim como pelo facto dos responsáveis primeiros pelo incumprimento (Órgãos de Soberania, com realce para o Governo e Chefias Militares) terem as suas obrigações neste domínio claramente definidas, quer na Constituição, quer em Leis estruturantes da República, determinou até a realização de um programa “Prós e Contras” na RTP.

O balanço a fazer sobre a resolução dos problemas associados ao incumprimento da legalidade é, infelizmente, no ano que decorreu, exíguo: parecem ter-se consolidado procedimentos que conduzirão ao pagamento atempado do suplemento de embarque, e foi reconstituída a Comissão de Apreciação que – passados mais de oito anos sobre a publicação dos normativos que a permitem! – se julga ir concluir o processo de reconstituição de carreiras dos militares prejudicados nas mesmas, devido ao seu empenhamento no período de transição para a democracia.

É necessário também realçar um desenvolvimento recente: Foi dado a conhecer aos militares, através de meios oficiais dos Ramos, um Memorando que comprometeria Suas Ex.ªs o Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro da Defesa Nacional, bem como os Chefes de Estado-Maior, em soluções para muitos dos problemas que assoberbam aqueles que servem o País nas Forças Armadas.

Não deixa de ser curioso verificar o cuidado com que a informação dada aos militares surge sempre nas vésperas de uma qualquer iniciativa que visa exprimir publicamente o seu desencanto e frustração. As APM são, entretanto, realistas e optam por esperar os desenvolvimentos das matérias constantes no referido Memorando.

Tudo o resto continua por fazer!

Durante o ano que passou após a publicação do Relatório, acentuou-se seriamente a degradação do estatuto da condição militar, configurando um desrespeito continuado pela Lei n.º 11/89, “Bases gerais do Estatuto da Condição Militar”: carreiras, remunerações, regimes de voluntariado e de contrato, assistência na doença, protecção na reforma, acção social complementar, sem falar nos direitos de cidadania, em que assumem particular significado as restrições acrescidas no Estatuto dos Dirigentes Associativos introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto.

Esta pressão constante de medidas – ou da falta delas – têm conduzido a um mau-estar larvar entre os militares, de muito mau prenúncio para o moral e coesão que deviam ser preservados, e que o poder político-militar, contrariando todas as evidências, nos acusa de sermos nós a pôr em causa.

Conforme compromisso de honra das APM e da Comissão a que presido, foi dado tempo suficiente – um ano! - aos diversos poderes para que, pelo menos, dessem indicações de que as questões suscitadas iriam ser alvo da atenção que indiscutivelmente merecem.

Tal não aconteceu!

Curiosamente, os poderes instituídos remeteram-se a um silêncio total, ao mesmo tempo comprometedor e esclarecedor, pois nem sequer vieram a público negar o que expusemos. E não o fizeram pela simples razão de que o não podem fazer, porque o seu teor é incontestável e indesmentível. Daí, limitarem-se a “varrer o lixo para debaixo do tapete” ou a colocá-lo na “gaveta do esquecimento”.

Foi por isso decidido pelas APM prosseguir o caminho anteriormente planeado: actualizar o Relatório, explicitar as acções requeridas e reenviá-lo aos Órgãos e Entidades que anteriormente o receberam e dar a conhecer esta lamentável e infeliz realidade às instâncias europeias que Portugal integra.

É esse Relatório actualizado que hoje vos apresentamos.

Agradecendo a confiança em nós depositada pelas Direcções das APM, em nome da Comissão, termino com a firme convicção do cumprimento dos valores do nosso Juramento de Fidelidade: MISSÃO CUMPRIDA! "

Vai-vos ser feito um breve resumo das linhas principais deste Relatório, revisto e actualizado, pelo Cor. Tasso de Figueiredo. Após isso, ficaremos à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos que entendam como necessários. "

 

Download
Download do Relatório