ENCONTRO DE MILITARES NA EFECTIVIDADE DE SERVIÇO

 EM POSTOS DE COMBATE!

Camaradas, como é sabido, os Decretos-Lei 166 e 167/2005, de 23 de Setembro, no âmbito da passagem à Reserva e Reforma e na Assistência na Doença, trazem novas regras, que o governo insiste em determinar de forma arbitrária, como sendo para toda a Função Pública, fazendo tábua rasa da Condição Militar e ignorando todas as restrições que nos são impostas pelo foro castrense e tão vincadas que estão no nosso estatuto.

Neste momento ainda estão pendentes: toda a regulamentação na forma de Portarias da nova ADM, sem as quais este novo organismo de assistência na doença aos militares e suas famílias, não poderá manter os seus protocolos e acordos; falta que o senhor Primeiro-ministro esclareça qual a interpretação verdadeira, a dos CEM’s ou, a mais gravosa, do senhor Serafim Amorim da CGA. Ambas são questões importantes e que poderão acentuar ou atenuar a gravidade das medidas apressadamente tomadas pelo Governo.

Se não tomarmos nas nossas mãos a oportunidade de invertermos o rumo da situação, vamos ser fortemente penalizados por esta política. Não nos queiram impor a falsa esperança, afirmando justeza, equiparação e convergência onde só vislumbramos degradação dos direitos adquiridos. Estas medidas inserem-se num quadro negativo que se vem mantendo, fruto de terem sido tomadas sem estudos prévios de impacto. É como se aquilo que é bom para Portugal tenha, forçosamente, de ser mau para os Portugueses, como se estivéssemos a mais no nosso País.

Temos a impressão que só agora, ao fim de mais de 30 anos de partilha do poder, se aperceberam de que nada funciona! Reconhecemos, pelos números, que é indiscutível o aumento da despesa pública, mas, também somos forçados a dizer, em abono da verdade, que o aumento destes gastos não se devem às Forças Armadas já que estas vêm sendo relegadas para segundo plano dos pontos de vista orçamental, da responsabilidade social e do capital humano. Mas sabemos também que os lucros dos grandes bancos, das grandes seguradoras e grandes empresas aumentam escandalosamente, e sobre esses não há uma única medida.

No ano passado, para atenuar o incómodo demonstrado também pelos CEM´s, o Governo, garantia que os militares e suas famílias poderiam estar descansados e tranquilos, pois a Condição Militar não seria afectada. Foi uma pura mentira! Não só não resolveu um único problema que vinham dos governos anteriores, como os agravou e é deste modo bem evidenciada a manifesta falta de vontade em resolver seja o que for.

Senão vejamos:

Carreiras

- Neste particular os sacrifícios, que o Governo chama de privilégios, são por demais evidentes, estando na prática congeladas há vários anos;

- Os Quadros Orgânicos, que deveriam ter sido actualizados há 13 anos, permanecem por actualizar em claro incumprimento da Lei e prejudicando-nos na progressão das carreiras;

- Variando de expressão de ramo para ramo, a questão da desigualdade nos fluxos de carreira nos Quadros Especiais (QE) de Sargentos e Praças da Armada é por demais evidente, a revisão que o EMFAR necessita terá de ser no sentido da resolução destes problemas e não, como fez o Governo, no sentido de aumentar os sacrifícios debaixo do logro dos Privilégios;

- Pode-se de facto afirmar que a estagnação nalguns postos é gritante, a título de exemplo (1º Sargentos e Cabos com 14 e 25 anos de permanência no mesmo posto);

- No caso concreto das Praças da Armada mais de 92% do universo do Quadro Permanente não tem progressão de carreira militar, e, agora, com o congelamento da contagem de tempo de serviço, também da carreira retributiva;

- Na realidade, enquanto nalguns postos as promoções têm lugar nos tempos mínimos de permanência no posto, nem que para isso tenham de destacar cadernetas para situações de adido ao quadro e, assim, gerar vagas, noutros postos e categorias os militares precisam quase de a triplicar.

Sistema Retributivo

- As injustiças que vêm persistindo, em termos de equidade interna e externa, no sistema retributivo desrespeita os princípios estabelecidos no Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho;

- Internamente ao sistema, subsistem situações em que a opção por uma categoria superior determinou a existência de remuneração de menor montante do que aquela que existiria se o militar tivesse permanecido na anterior, isto tendo em conta que as regras foram alteradas depois daquela opção se ter concretizado;

- São ainda frequentes os casos em que militares regrediram nos escalões e outros em que os mais antigos no mesmo posto são pior remunerados do que os de menor antiguidade, em consequência de distorções não sanadas do sistema retributivo;

- Os militares dos três ramos das Forças Armadas, integrados em corpo especial, deveriam ser tratados no âmbito dos demais corpos especiais, através da criação de soluções retributivas próprias, sem prejuízo dos princípios gerais estabelecidos;

- A aproximação das remunerações dos militares às das categorias profissionais de referência ficou-se infelizmente pelo primeiro passo.

- Em vez disso, de dar passos no sentido da recuperação do quadro especial mais degradado da Administração Pública, o Governo baixa-nos pelo 5º ano consecutivo os vencimentos reais, mantém o congelamento da actualização dos suplementos e da progressão das carreiras retributivas. Ou seja: continuamos no congelador!

Assistência na Doença

- Diminuiu escandalosamente a comparticipação em quase todos os medicamentos e em muitos casos retirou completamente essa comparticipação;

- Introduziu o pagamento de taxas moderadoras nos hospitais militares para os familiares, o que significa uma regressão de pelo menos 50 anos;

- Aumentou os preços dos medicamentos e outras despesas hospitalares.

- Nalgumas centenas para não dizer milhares de famílias, com maior preponderância nos reformados e respectivos cônjuges, essas despesas irão acentuar-se em média, na ordem dos 400€ por mês;

- Como as ADM´s eram más pagadoras, muitas Clínicas e Laboratórios aproveitaram o vazio legal que se criou por uma pressa desnecessária e irresponsável na implementação das medidas do Governo, cancelaram os acordos e protocolos, deixando muitos militares no interior do País sem assistência e possibilidade de continuarem os tratamentos em curso.

Aposentação

- Alterou a fórmula de cálculo das pensões de reforma, aplicando a regra do Regime Geral da Segurança Social, com prejuízos que podem atingir os 40% do valor da pensão;

- Proibiu a inscrição de novos subscritores na Caixa Geral de Aposentações a partir de Janeiro de 2006, o que compromete a sua sustentabilidade;

- E como se tudo isto não fosse bastante, os militares são duplamente penalizados com a recente interpretação lesiva dos seus direitos, por parte do Director Central da CGA, Serafim Amorim e com o silêncio cúmplice do Ministro da Defesa e do Primeiro-ministro! E atenção que o Serafim já está a atacar de novo com outro parecer.

Para além destes prejuízos, diríamos mesmo deste roubo, deste agravamento nas condições de vida, os militares ainda são confrontados com o incumprimento continuado das Leis aprovadas por unanimidade que se traduzem nas seguintes situações escandalosas e injustas:

- Os militares reformados desde Agosto de 2000 continuam a receber as suas pensões incompletas devido ao não pagamento do complemento da pensão de reforma, cuja dívida do Estado ascendia em Agosto de 2005 a mais de 250 milhões de Euros, apesar de esta ser uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, cujos sucessivos governos teimam em não cumprir;

- Com a situação de ruptura do Fundo de Pensões dos Militares, que se afirma estar falido, por falta de provimento financeiro a que o Estado está obrigado, também na mesma data ascendia o seu défice a mais de 210 milhões de Euros.

Perante este ataque desmedido às suas condições de vida, os militares presentes no ENCONTRO NACIONAL DE MILITARES NA SITUAÇÃO DE EFECTIVIDADE DE SERVIÇO, decidem:

1.       Mandatar a Associação Nacional de Sargentos (ANS) e a Associação de Praças da Armada (APA), para conjuntamente, estudarem as formas, os caminhos, os mecanismos necessários para travar a degradação da situação sócio-profissional e da Dignidade dos militares na efectividade de serviço;

2.       Não aceitamos ser manipulados por quem outrora fez de nós tábua de salvação;

3.       Caso seja necessário, repetiremos mesmo as acções que forem necessárias até que nos reconheçam todos os direitos inerentes à condição militar e que se cumpra a Lei;

4.       Ninguém nos segurará, pois melhor do que nunca, estamos mais fortes e acreditamos em nós próprios, conscientes que estamos do nosso profissionalismo e da nossa razão.

      Faremos o que tivermos que fazer!

 

Lisboa, Mercado da Ribeira, 11 de Maio de 2006

As Direcções da ANS e APA

 

 

ANS – Associação Nacional de Sargentos – R. Barão de Sabrosa, 57 – 2º - 1900-088 Lisboa
            Tel: 21 815 49 66
· Fax: 21 815 4958  · E-mail: geral@ans.pt

APA – Associação de Praças da Armada – Rua Varela Silva, Lote 12, Loja B – Ameixoeira - 1750-403 Lisboa
            Tel. e Fax: 21 755 29 39
· E-Mail: geral@apracas.pt