SISTEMA REMUNERATÓRIO
- Regressões -

Após receção dos boletins de vencimentos, correspondente ao mês de Fevereiro de 2012, constatou-se que muitas praças viram alteradas as suas posições na tabela remuneratória (regressão), sem que para o efeito lhes fosse transmitida qualquer justificação para tal facto.

Nesse sentido aconselhamos que procedam ao envio de um requerimento, cujo a minuta disponibilizamos no fim, ao Chefe de Estado-Maior correspondente, solicitando a fundamentação legal de tal ato. Para efeitos de impugnação deverá ser enviado o citado requerimento, a fim de ser dado conhecimento da colocação na nova posição remuneratória. Após a receção do requerimento, o CEM tem 30 dias para responder ao que se solicita.

Caso queira seguir a via judicial, os prazos para impugnação contam-se a partir da receção, na caixa postal, vulgo email, do boletim de vencimentos, que se contabilizam em 90 dias após tal ato, nos termos do Art.º 58, nº 2, alínea b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

O requerimento, deve ser enviado por carta registada com aviso de receção para as moradas a seguir indicadas ou em alternativa, entrega-las nas respetivas Repartições de Pessoal,  exigindo sempre o comprovativo de entrega do requerimento.

 

MARINHA

Direção do Serviço de Pessoal

Repartição de Sargentos e Praças

Praça da Armada

1350-027 LISBOA

 

EXÉRCITO 

Comando do Pessoal do Exército

Praça da República

4099-037 PORTO

 

 FORÇA AÉREA

Estado-Maior da Força Aérea

Secretaria de Pessoal

Av. Leite de Vasconcelos, nº 4

2614-506 AMADORA

 

Esta primeira ação de requerer ao CEM respetivo as razões da alteração de uma decisão anteriormente tomada que, embora já tenha dois anos, é um ato individual sem custos e que cada um deve ponderar.

Devem ainda ter em consideração que, tendo a decisão anterior sido tomada pela Administração com base em fundamentos então entendidos como legais e que não tiveram a nossa intervenção, a mesma Administração deve uma explicação, pois não basta alterar o boletim de vencimentos para a nova posição, ou "disponibilizar" uma listagem para consulta, sem que tenha que fundamentar o ato que levou a tal alteração, a qual tem efeitos imediatos na esfera jurídica do administrado. E tal pedido de esclarecimento, redigido no presente requerimento é um direito que nos assiste.


Minuta de Requerimento
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