Informação aos Associados

Alteração ao Regime de Taxas Moderadoras

 

Com a alteração do regime de taxas moderadoras, operada pelo Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril, passaram a estar isentos do respectivo pagamento, entre outros, “os militares e os ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente” (artigo 2.º, alínea x, do DL n.º 173/2003, de 1 de Agosto).

Circular informativa da Direcção-Geral de Saúde, “relativa aos meios de prova para efeitos de isenção do pagamento de taxas moderadoras a militares e ex-militares das Forças Armadas”.

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