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Apoio Jurídico

PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A Associação de Praças - AP promove através da Direção a prestação de assistência jurídica aos seus associados.

RESPONSABILIDADE

A assistência jurídica é prestada por advogado contratado pela Direção.

A AP não tem qualquer responsabilidade no pagamento de honorários ou taxas de justiça.

A AP não tem também qualquer responsabilidade no pagamento de honorários e despesas efetuadas por advogado ou solicitador contratado pelo associado ou pelo pagamento de taxas de justiça em processo patrocinado por esse advogado ou solicitador.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

O associado solicita verbalmente ou por escrito à Direção e ao secretariado da AP que lhe seja patrocinada a assistência jurídica sendo emitida para o efeito, uma credencial.

A Direção após verificar que o associado tem cumprido as suas obrigações estatutárias defere o pedido, agendando de imediato e de acordo com a disponibilidade do advogado a consulta jurídica e caso seja necessário informando o associado do modo como deve contatar o advogado contratado.

A Direção ou o secretariado informa o advogado contratado do deferimento do requerido pelo associado.

A assistência jurídica para os novos associados prevista no Regulamento Geral Interno, só será efetuada após o novo sócio proceder ao pagamento de um ano de quotização acrescido da jóia de inscrição. Este procedimento durará enquanto a data de admissão do novo Associado não perfizer sessenta dias.

ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A assistência jurídica abrange os processos e consultas respeitante a direito administrativo gracioso ou contencioso disciplinar e penal no âmbito socioprofissional que tenham origem em factos ocorridos em serviço, em consequência do serviço, ou relacionados com os direitos adquiridos no exercício de funções de agente de função pública.

A assistência jurídica compreende ainda todas as outras áreas do direito português sobre o qual o associado poderá solicitar patrocínio jurídico.

CONSULTA JURÍDICA

O advogado contratado se verificar que o assunto que lhe é exposto pelo associado não é abrangido pelo disposto no âmbito da assistência jurídica, informa o associado e a Direção que o que lhe foi relatado não é incluído naquela disposição, sem prejuízo de prestar assistência jurídica bastando para o efeito que informe a condição e o regime aplicado daquele patrocínio.

O advogado após a consulta preenche o original da credencial sobre os procedimentos a tomar e entrega-o ao secretariado, ficando um cópia em seu poder.

A consulta jurídica tem lugar no escritório do advogado ou na sede da AP, salvo caráter urgente de alguns processos que pela sua natureza impliquem a observância de outros critérios.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PROVISÕES, CUSTAS E TAXAS DE JUSTIÇA

A assistência jurídica apenas abrange o patrocínio de advogado nas consultas e processos referidos no âmbito da assistência jurídica, não incluindo o pagamento de taxas de justiça inicial e subsequentes custas processuais, sendo que nos processos respeitantes a direito penal militar e contencioso administrativo o advogado fixará honorários, indicando, sempre que possível, o valor total aproximado.

Nos processos que não compreendam matéria jurídica de âmbito socioprofissional, o advogado dará conhecimento dos critérios utilizados na fixação dos seus honorários indicando e sempre que possível o valor total aproximado.

O advogado poderá solicitar ao associado a entrega de provisões por conta dos honorários ou para pagamento das despesas, bem como o pagamento da realização de qualquer peça processual.

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